Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda
incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas
vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo
segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes
do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC [atual art. 1.036 e seguintes
do NCPC] e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1.118.429/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª T., j. em 24-03-
2010)
Posto isso, à luz do entendimento do STF (e do STJ), na hipótese de percepção acumulada de
valores, o IRPF deve ser calculado com base na consideração individualizada dos exercícios
envolvidos (“épocas próprias”), com fulcro no regime de competência.
h) IR e a isenção sobre os proventos da previdência privada como complementação da
aposentadoria (moléstia grave): em 10 de fevereiro de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp
1.507.320/RS (rel. Min. Humberto Martins), entendeu que “são isentos do imposto de renda os
proventos percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da
aposentadoria por pessoa física acometida de uma das doenças arroladas no art. 6º, XIV, da Lei n.
7.713/88”. De fato, tais valores, detendo natureza previdenciária, conforme já decidiu o próprio STJ
(EREsp 1.121.719/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª T., j. em 12-02-2014), legitimam a isenção do
IR sobre a parcela complementar (ver o art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/99 – Regulamento do
Imposto de Renda: “As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à
complementação de aposentadoria, reforma ou pensão”).
Em 9 de dezembro de 2015, o STJ lapidou a Súmula n. 556: “É indevida a incidência de
imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de
previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades
patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º,
VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995”.
Do ponto de vista axiológico, tal benefício fiscal, endereçado àqueles que detêm doenças graves,
objetiva mitigar o impacto da tributação sobre a renda necessária para a subsistência do enfermo e
para a manutenção dos custos do tratamento da moléstia, propiciando uma condição minimamente
digna diante da doença.
1 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, 6. ed., p. 311.
2 EMENTA: IMPOSTO PREDIAL. CRITÉRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RURAL OU COMO