Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O art. 155, I, da CF estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição
do ITCMD.
Observe​-o:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão ‘causa mortis’ e doação, de quaisquer bens ou direitos.​ (...)
§ 1º. O imposto previsto no inciso I:
I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento,
ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) se o ‘de cujus’ possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior;
O ITCMD é um dos impostos mais antigos na história da tributação, havendo relatos de sua
exigência em Roma, sob a forma de vigésima sobre heranças e doações.
O imposto de transmissão causa mortis (herança e legados, em virtude de falecimento de uma
pessoa natural) e o imposto de transmissão​ inter vivos (referente a atos, fatos ou negócios jurídicos
celebrados entre pessoas), até a Constituição de 1988, estavam na competência dos Estados (art. 23,
I, da CF/69 e art. 35 do CTN). Desde a promulgação da Constituição vigente, em outubro de 1988,
houve uma bipartição da competência: a transmissão, quando decorrente de evento causa mortis ou
não oneroso entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência estadual; a transmissão
inter vivos e de caráter oneroso de bens imóveis, por sua vez, passou a ser exclusividade da
competência dos Municípios.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao biparti​-lo, o que fez foi desmembrá​-lo, deixando
com os Estados tão somente a parte relativa à transmissão causa mortis e por doação (art. 155, I) e
atribuindo o restante aos Municípios (art. 156, II).
Não houve, portanto, criação de imposto, mas simples desdobramento de tributo já existente.
3.2 Sujeito passivo
São sujeitos passivos do ITCMD:
a) herdeiro ou o legatário (transmissões causa mortis);
b) qualquer das partes adstritas à doação (doador ou dona​tário), na forma da lei.
Ao legislador estadual é concedida a faculdade de eleger o responsável tributário. Por exemplo: