Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

No segundo caso, subsiste uma “ulterior” suspensão de exigibilidade, representando a forma
clássica de suspensão, haja vista o crédito já estar constituído pelo lançamento. Para essa situação,
oferto a designação de “efeitos ulteriores da suspensa exigibilidade do crédito tributário
constituído”.
De uma maneira ou de outra, a jurisprudência vem admitindo a realização do lançamento pela
Administração ainda que exista uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Veja que
o objetivo não é impedir a sua constituição, mas, sim, a própria execução fiscal, quanto à contagem
da prescrição, enquanto sua exigibilidade encontrar​-se suspensa.
Por outro lado, com a constituição do crédito tributário, evita​-se a ocorrência da decadência,
prevista no art. 156, V, do CTN, favorecendo os interesses fiscais, como será demonstrado nos
parágrafos seguintes.
Nesse sentido, manifesta​-se o STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. (...) MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar
qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e
penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a
decadência do direito de lançar. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 572.603/PR, 1ª T., rel. Min. Castro
Meira, j. em 08​-06​-2005) (Grifo nosso)
Não é demasiado relembrar o art. 142 do CTN, que dispõe acerca do conceito de lançamento:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor
a aplicação da penalidade cabível.
Nesse passo, ainda que subsista uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é
possível se falar em lançamento, o que vem corroborado no art. 63 da Lei n. 9.430/96, que se refere
à lavratura de auto de infração sem multa de ofício, com o intuito de obstaculizar a ocorrência da
decadência:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (TCE/AM), em julho de 2007: “A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para
discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a
necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez
dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de
recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando​-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de
infração procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da