Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de uma área urbana ribeirinha, devendo​-se, assim, pagarem o IPTU no valor total de R$ 300,00.
Caso haja isenção pessoal, v.g., para João, os demais – José e Pedro – continuarão como
codevedores solidários de R$ 200,00, ou seja, R$ 100,00 para cada, indicando​-se o saldo;
c) A interrupção da prescrição, por sua vez, em benefício ou em pre​juízo de um codevedor,
estende​-se a todos. Memorize: ha​ven​do interrupção a favor de um, beneficia​-se a todos;
haven​do interrupção contra um, prejudica​-se a todos. As causas in​terrup​tivas da prescrição
estão previstas nos incisos I ao IV do parágrafo único do art. 174 do CTN:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade de Pernambuco (CONUPE), para o cargo
de Procurador Municipal da Prefeitura de Abreu e Lima/PE, em 2008: “Um dos efeitos da solidariedade tributária consiste
no fato de a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecer nem prejudicar os demais”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “A interrupção da pres​crição que se opera contra apenas um dos devedores
solidários não pode atingir os demais codevedores”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista (Área Jurídica) da
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), em 2009: “Considerando que dois sócios sejam proprietários de certo
imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, no
tocante ao instituto da solidariedade tributária, diz​-se que a interrupção da prescrição contra um dos sócios favorece o
outro”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado de
São Paulo (DPE/SP), em 2009: “A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o
contribuinte”.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Na prática, tal comando tem sido suscitado para arguir a prescrição, no caso de extemporâneo
redirecionamento de execução fiscal sobre os só​cios, devedores solidários com a pessoa jurídica.
Após prolatado o despa​cho citatório da pessoa jurídica devedora, em data “x”, interrompe​-se a pres​crição,
zerando a contagem dos cinco anos (art. 174, parágrafo único, I, CTN). Tal medida estender​-