Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Vamos analisar, neste momento, o art. 153 do CTN:
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará,
sem prejuízo de outros requisitos:
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual;
III – sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação
de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Como se nota, para a concessão da moratória, quer em caráter geral, quer em caráter individual,
deve​-se cumprir os requisitos obrigatórios, previstos nos dois primeiros incisos do art. 153 do
CTN, ou seja, devem ser revelados o prazo e as condições da moratória.
Com efeito, “se a moratória consiste em dilação do prazo para pagamento do tributo seria
inadmissível que se pudesse concedê​-la sem especificar​-se seu prazo de duração”26.
Evidenciam​-se, ademais, os requisitos facultativos, constantes do inciso III do art. 153, adstritos
à indicação dos tributos a que se refere a moratória, ao número de prestações e vencimentos e a
garantias a serem oferecidas.
Passemos, assim, à análise do art. 154 do CTN:
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à
data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro
em benefício daquele.