Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

epresentados na deliberada intenção de prejudicá​-los e, com isso, colherem vantagem indevida.
O inciso indica as pessoas que podem, agindo em nome e por conta de terceiros, cometer as
infrações que decorram de dolo específico: (I) as pessoas do art. 134 do CTN; (II) os mandatários,
prepostos e empregados; e (III) os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
Nesse caso, os representados (contribuintes), sendo vítimas dos agentes infratores (responsáveis)
acima destacados, geram a responsabilização pessoal destes, com a inflição da penalidade. Quanto
ao sujeito passivo (contribuinte) – é bom frisar –, continua sendo o devedor do tributo.
O comando possui louvável ideal: punir aquele que atua no sentido de prejudicar pessoas cujos
interesses deveria defender. Exemplo: um diretor de empresa que pratica ato ilícito contrário ao
Fisco e à pessoa jurídica para a qual trabalha poderá ser responsabilizado pelos tributos devidos
pela sociedade (art. 135, III, CTN), sendo responsabilizado ​pessoalmente pelas multas
correspondentes (art. 137, III, CTN). Não seria razoável exigir tais multas da pessoa jurídica.
6 DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Observe o dispositivo legal:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifos nossos)
O instituto da denúncia espontânea, confissão espontânea ou autodenúncia, pre​vis​ta no art. 138,
permite que o devedor compareça à repartição fiscal, oppor​tuno tempore, a fim de noticiar a
ocorrência da infração e pagar os tributos em atraso, se existirem, em um voluntário sanea​mento da
falta. Não se trata de ato solene, nem a lei exige que ela se faça dessa ou daquela forma. Trata​-se de
possibilidade legal para que o infrator se redima, confessando a violação ao Fisco. Apresenta,
assim, similitude com a desistência voluntária e com o arrependimento eficaz, ambos do Direito
Penal.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP), para o
cargo de Advogado Jr. da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em 2008: “O pagamento voluntário de tributo pelo
contribuinte inadimplente, antes do início do procedimento de fiscalização, recebe o nome de denúncia espontânea ou