Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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TRIBUTÁRIO 9 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) N. 168/89 10 ENTENDIMENTO CONCLUSIVO 7. PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS E A RESSALVA DO PEDÁGIO 1 Considerações iniciais 2 Análise dos Pedágios 2.1 O pedágio na tradição jurídica brasileira 2.2 A análise do pressuposto fático do pedágio: o uso da via conservada pelo Poder Público 2.3 A análise da feição tributária do pedágio 2.3.1 A base de cálculo do pedágio-taxa 2.3.2 A utilização potencial do serviço público perante o pedágio-taxa 2.3.3 O selo-pedágio: um exemplo de pedágio-taxa 2.4 A análise da suposta feição não tributária do pedágio 2.5 O pedágio: requisitos para a taxação ou tarifação 2.6 O pedágio e a lesão ao direito à locomoção diante da inexistência de via alternativa 8. OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1 O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA 2 PRINCÍPIO DA ISONÔMICA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 3 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS 4 PRINCÍPIO DA Não DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM PROCEDÊNCIA OU DESTINO 9. IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1 INTRODUÇÃO
2 A IMUNIDADE E A ISENÇÃO 3 A IMUNIDADE E A EXONERAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 4 ANÁLISE DAS ALÍNEAS DO INCISO VI DO ART. 150 DA CF 4.1 Imunidade das entidades políticas 4.1.1 Considerações iniciais 4.1.2 Imunidade das entidades autárquicas e fundacionais 4.1.3 A imunidade recíproca e os impostos indiretos 4.1.4 Análise do art. 150, § 3º, da Carta Magna 4.1.5 Imunidade tributária de cartórios 4.1.6 A imunidade tributária recíproca e as embaixadas ou consulados 10. IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 O laicismo no Brasil 3 A imunidade religiosa e os impostos 4 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo 5 A imunidade religiosa e o art. 150, § 4º, CF 5.1 O art. 150, § 4º, parte inicial, da CF: a desoneração para impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços 5.2 O art. 150, § 4º, parte final, da CF: a relação com as finalidades essenciais da entidade imune 6 A Imunidade religiosa: temas relevantes 6.1 A imunidade religiosa e os tributos indiretos 6.2 A imunidade religiosa e os cemitérios 6.3 A imunidade religiosa e as lojas maçônicas 7 a Imunidade religiosa: uma análise crítica 11. IMUNIDADES NÃO AUTOAPLICÁVEIS 1 Considerações iniciais
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mais desenvolvida daqueloutra disci
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IV. O Direito Tributário e o Direi
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Ciência das Finanças se dedica à
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Desse traço conceitual, deduz-s
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percepção do tributo. Por essa ra
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atrelando com exclusivismo aos limi
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Tem-se dito, nesse diapasão, qu
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ser o tributo consentido”5, sinal
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disciplinada, estabeleça previsão
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tópico ulterior. Note o item consi
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fixando o prazo de pagamento do tri
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Vale destacar, ademais, que exsurge
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Note o item considerado CORRETO, no
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2014: “Da irradiação dos valore
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Insta frisar que, “se quem pode o
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Note o item considerado INCORRETO,
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CIDE-Combustível ICMS-Combus
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possibilidade. Note o trecho do vot
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Poder Judiciário ou se restrin
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advinha tão somente de chancela ju
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Note o item considerado CORRETO, em
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e) excluir da incidência do impost
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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT
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De fato, a noção de segurança ju
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Se há direitos fundamentais arrola
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Substituto (XIII Concurso): “A
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Municípios, é vedado cobrar tribu
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evogação de isenção não tem si
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Os exemplos foram elaborados à luz
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Justiça, em 2014: “Pelo princíp
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poderão ser cobrados no próximo e
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Uma vez assimilada a regra geral da
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4.4.1 As exceções ao princípio d
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IOF IEG EC-Cala/Gue CIDE-Comb
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* Paga já, já é expressão por n
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Conclusão 3: se houver majoração
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nonagesimalidade. A nós, o expedie
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de 2009; Note o item considerado CO
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aplicar-se-á a anterioridade
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ase de cálculo dos impostos pre
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Em outras palavras, é isso que o p
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tributária nonagesimal, própria d
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por medida provisória. Vale dizer
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) As taxas e contribuições de mel
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nonagesimal como a data da convers
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3ª ano da conversão da MP em lei
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impostos) Problema 7: IPI aumentado
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havendo na conversão uma alteraç
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da MP. Solução Proposta: haverá
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4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRI
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Na igualdade perante a lei, verific
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Se o postulado da isonomia tributá
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meramente formal, vocacionada ao va
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gerador, está nascida a obrigaçã
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Vê-se, dessarte, que não é de
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Por outro lado, na segunda situaç
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Ad argumentandum, destaque-se qu
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Insta mencionar que não foi integr
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EMENTA: Habeas corpus. Penal. Proce
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Posto isso, com base na interpreta
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Observa-se que ambos os disposit
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indivíduo e de sua família, sendo
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do Agravo Regimental em Agravo de I
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(ability to pay), estando prevista,
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hipótese de inconstitucionalidade
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sucede, repita-se, acima de tudo
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Importante: o tema foi igualmente s
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federais. Ademais, o IPTU é o úni
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O IR, da forma como o conhecemos ho
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utilizadas para amenizar a repercus
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(localização física do imóvel),
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em razão da localização e uso do
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1º do art. 145 da Constituição,
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2. o IPTU é um imposto real, conso
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dito “axiologicamente superior”
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no sentido de que a única progress
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município que institui lei estabel
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Supremo, surge compatível com a Ca
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errar, que as cargas tributárias d
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simples a execução do comando con
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2014: “Assinale a alternativa cor
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5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TR
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tributos”, mas, por certo, com a
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(II) o cidadão deve, em um segundo
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Em consonância com os incisos I e
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dos Poderes”. De fato, prossegue
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projetam-se para o futuro21. Con
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para fatos futuros, não para aquel
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118/2005, ligava-se à consolida
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇ
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da Receita Estadual, em 2014: “A
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fraudulentos que propiciaram o não
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estituí-la. Em termos conclusiv
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Entretanto, o CTN admite a aplicaç
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definitivamente julgado, sendo esta
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Por outro lado, é importante frisa
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Com efeito, os aspectos formais ou
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geradores ocorridos antes da sua vi
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lançados por período certo de tem
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efeito, o imposto de renda deve ser
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período em que se realizam os dive
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enunciado. Entendemos que o fato ge
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(Grifos nossos) Em 1998: EMENTA: (.
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO
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Em 2001: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOS
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fundamental. Ademais, não poderá
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imposto poderá ser elevado além d
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sobremaneira a subsistência da pes
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princípio da legalidade, como post
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A nosso pensar, o tributo, dependen
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Estadual do Espírito Santo, em 200
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o princípio da capacidade contribu
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esses impostos deverão ser razoáv
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O STF (Pleno), ainda, na Questão d
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instituída em lei (art. 97, V, CTN
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instituiu multa fiscal de 300% (tre
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mostra “razoável”, do ponto de
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Nesse passo, apresenta-se como l
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PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO T
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da cidade no período de temporada,
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2 ANÁLISE DOS PEDÁGIOS A doutrina
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1946. Note o art. 27, que reproduz
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que, conquanto pareça óbvia, não
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de “utilização compulsória”
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ser exigido indiscriminadamente pel
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“utilizar o serviço público”
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Contra o entendimento do Tribunal,
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Kiyoshi Harada1 discorre sobre o pr
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A assertiva foi considerada CORRETA
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isonomia à União, que deve confer
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abranger - v.g., anistia, remissão
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da isenção na via do tratado não
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A nosso ver, a moratória concedida
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cobrança de ICMS com base no valor
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9 IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1
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impositiva5, haja vista o fato de q
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Evidencia-se, a partir do conceito
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interpretação ampla à luz dos pr
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LXXVII, CF Art. 195, § 7º, CF Con
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) “Em relação às taxas, o noss
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Da mesma forma, pode-se assegura
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Posteriormente, todas as Constitui
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jogos de palavras do legislador ord
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Santos/SP, em 2005. d) “A chamada
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de serviço público”. O setor pe
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“tudo quanto for de caráter inst
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Federal Substituto. c) “A vedaç
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05-06-2014) Desse modo, a imunidade
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tributária, já prevista para os s
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correspondências/encomendas + tran
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tributária recíproca, que represe
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Município de Ubatuba pretendeu exi
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tributária na perspectiva exclusiv
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cunho formal do fenômeno da reperc
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estranha à relação tributária,
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contrapõem, na essência, ao inten
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Imposto Predial e Territorial Urban
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O montante exigível a título de t
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imunidade recíproca. Em apertada s
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Internacional. O julgador destacou,
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10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
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Nessa medida, não estão exonerado
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Como defensores dessa concepção,
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5.1 O art. 150, § 4º, parte inici
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didática professora de Direito Tri
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Note os exemplos, por nós formulad
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de veículos. Assim sendo, question
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versus contribuinte de fato”. Com
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Frise-se que, após o voto do en
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a isenção de IPTU para imóveis c
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interesses e visões particulares -
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constam da alínea “c”. Nesse p
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precedentes. (RE-AgR 390.451/MG,
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Frise-se que, em 18 de junho de 201
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2 ESTUDO DAS IMUNIDADES CONSTANTES
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(art. 2º, I, da Lei n. 8.032/90) a
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2.4.1 A assistência social e as en
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mantenedora arca com todos os ônus
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Art. 12. Os serviços e bens do S.
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III - manterem escrituração de su
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e de Registros, em 2013: “À Uni
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A propósito, não se pode confundi
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12 IMUNIDADE DE IMPRENSA 1 CONSIDER
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para o exercício da cidadania e à
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Para facilitar o estudo, propomos a
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Compact Disk for Reading Only Memor
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imunizara a Editora Elfez Edição
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interposto por uma editora, contra
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Para nós, a imunidade tributária
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Note o item considerado INCORRETO e
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A nosso ver, ainda que atendam às
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13 IMUNIDADE MUSICAL 1 INTRODUÇÃO
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Em tempo, frise-se que a defesa da
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1ª T., j. em 20-04-2010) (Grifos n
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IX - fonograma - toda fixação de
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pela bancada amazonense, no process
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(2) aqueles que contêm OBRAS music
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âmbito da incipiente análise da i
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O tributo é prestação pecuniári
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É importante assinalar que o traç
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de penalidade”8. Hugo de Brito Ma
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compulsoriedade da exação e, fina
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Insta mencionar que todos os entes
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da relação jurídico-tributár
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Assim, caso o Território seja divi
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diverso daqueles já existentes. Da
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ases de cálculo próprios dos impo
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Federal para a bitributação e par
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Afora a ressalva constitucionalment
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15 ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS
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arrecadação”. Observação: ite
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se restringindo ao CTN (art. 5º) e
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explicado em momento ulterior deste
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qualquer atividade estatal correspe
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Por força de tal vedação, que ma
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que a lista de situações materiai
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2008: “Quanto à classificação
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dimensão exonerativa, que reduz a
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16 TAXAS 1 O FATO GERADOR A taxa é
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do poder de polícia ou pela utiliz
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polícia, realizados pela Administr
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Nessa linha, ratificou o posicionam
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nosso) II. Em 1996: EMENTA: (...).
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SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO e DIV
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e cobrado juntamente com a água,
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a) Efetiva: se o serviço for concr
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precisa do sujeito passivo e a quan
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taxas cobradas em razão exclusivam
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contra o Prefeito do Município de
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- O confronto “taxa versus tarifa
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Ricardo Lobo Torres25, versando sob
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Territorial Urbano (IPTU). A mencio
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(I) A base de cálculo e a taxa de
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de taxas, razão por que só podem
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possível ausência de compulsoried
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Nessa toada, dessarte, criou-se o a
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o inciso III do art. 4º da Lei n.
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como “bússola” para se encontr
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pessoas públicas (despidas de priv
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que os preços públicos são recei
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aqui no século XIX, em 1812, na Ba
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fator intermediário, que é a valo
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caso ocorra uma isenção, conforme
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do imóvel beneficiado”. Note o i
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nosso ver, com a devida vênia, ain
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imprescindibilidade da “valoriza
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Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009:
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REQUISITO (I) Publicação prévia
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Urge ressaltar que o contribuinte d
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
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Note que no sistema alemão a contr
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um proprietário cujo imóvel teve
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Muito se tem discutido sobre a exis
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Em (a) e (b), não haverá nenhum p
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sequência concatenada de etapas e
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Daí ser de bom alvitre percorrermo
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§ 3º. Somente a União, nos casos
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Com o advento da Carta Magna de 198
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cinco autônomas exações: imposto
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com competência para a instituiç
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organismo social, considerado na su
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Observação: item semelhante, vers
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De outra banda, “o legislador con
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econômica do sujeito passivo pode
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Vale frisar, em tempo, que o empré
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em caderneta de poupança, a pretex
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Observe as ementas, no STF, indican
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desviado o produto arrecadado para
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Conforme se estudou em capítulo pr
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A esse respeito, Hamilton Dias de S
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As contribuições, como espécies
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Há, todavia, ressalvas importantes
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de arrecadá-las em benefício p
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1º Estudo das Contribuições de I
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direito tributário, torna-se ob
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deliberação da Assembleia Sindica
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a tese da bitributação. Tal racio
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SENAR, SEST e SENAT) foram institu
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A ADIN, proposta pelo Sr. Procurado
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Note a assertiva correta, em prova
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de subsídio a preços ou transport
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de intervenção estatal na ativida
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quando do advento do plano de custe
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novo órgão - a SRFB -, sob a fisc
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110/2001, ou como contribuições s
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Assistência Social (ver Instruçã
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O presente dispositivo é deveras r
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Lei 8.218/91 do prazo de recolhimen
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eferida contribuição poderá ser
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no caput do art. 149 da Constituiç
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serviços profissionais são isenta
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Sujeito Passivo Sujeito Ativo (I) o
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Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011
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contribuição previdenciária sobr
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dia pelo empregador, o auxílio-tra
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Por fim, recomenda-se a leitura do
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Pis/Pasep sobre faturamento, cuja a
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1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/
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Destacam-se, no presente tópico
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Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, j.
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princípios da anterioridade anual
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sem o fazer com relação à outra.
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Uma instigante dúvida reside em sa
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prescricional já estava em curso,
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As Contribuições ao FUNRURAL (art
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custeio para a seguridade social, v
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arrecadação dos impostos e contri
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IRPJ IPI* ICMS** ISS*** PIS/PASEP*
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tributárias e a repartição de re
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Essa repartição aponta como desti
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Page 700 and 701:
A assertiva foi considerada INCORRE
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direito público a outra (...). Not
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compartilhado. Note o item consider
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Page 708 and 709:
I - ao pagamento de seus créditos,
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(vinte e um inteiros e cinco décim
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3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2
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pertence aos Estados e ao Distrito
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plano conceitual, a doutrina tem um
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V - a cominação de penalidades pa
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Observe, no plano distintivo, o elu
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elações jurídicas a eles pertine
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meio de lei. De fato, a Constituiç
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a lei ordinária se mostra como uma
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outras infrações nela definidas;
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consistente em manter documentos fi
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importância no Direito Tributário
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conteúdo e os termos de seu exerc
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da Constituição, mas da vontade d
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provisórias estaduais, municipais
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Seu procedimento de elaboração di
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) A resolução do Senado Federal e
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Page 748 and 749:
chefe do Executivo declara que o pr
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Código, parece ter-se querido a
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O STF firmou jurisprudência iterat
Page 754 and 755:
dogmáticas que irradiam do Direito
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controle difuso de convencionalidad
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disposições (conforme os incisos
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(1) Imposto sobre Grandes Fortunas
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Observação: item semelhante foi s
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Neste caso, o Município Alfa desap
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condicionada à edição de uma lei
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Note a jurisprudência: Note o item
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ase de cálculo e os contribuintes
Page 772 and 773:
CTN pode tratar de prazos de decad
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praticado pelas sociedades cooperat
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dos Municípios, nos termos da Cons
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Ademais, é relevante mencionar que
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parte, sobre tributos municipais e
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normativos. Frise-se que, em raz
Page 784 and 785:
Observação: item semelhante foi s
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fiscalização tributárias. Os con
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local do ente federado”. Note o i
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11. ADI 2.549/DF, de relatoria do M
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criar direito e, ao mesmo tempo, ho
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estar adimplindo suas obrigações
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A regra é que a norma vigente seja
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fim, são inconfundíveis a vac
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parcial, pela derrogação. Na revo
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autoridades administrativas entram
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evidenciado o seu caráter supletiv
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contribuinte-beneficiário venha
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vale, em tese, nos limites do terri
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Posto isso, calha iniciarmos o estu
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lhe dá lastro. O que de fato pode
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aplique retroativamente a lei nova,
Page 816 and 817:
c) Legislação que outorgue ao cr
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pertinentes. Diante do exposto, a
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hermeneuta por uma força “centr
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históricas ou de fatores político
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(Civil e Comercial), mostrando ser
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Passemos, então, aos conceitos de
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Conforme se infere do artigo 146 da
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Todavia, não se trata de critério
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“(...) a interpretação literal
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tipicamente penal (in dubio pro reo
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incidência sobre os fatos. O CTN,
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egra também expressa, pertinente a
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estudados nos capítulos iniciais d
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De fato, as modalidades integrativa
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1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hip
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Note, agora, o item considerado COR
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Tal panorama ratifica o paradigma d
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capital, por parte daqueles que ocu
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o IR a fato gerador complexo, compl
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) sendo a condição resolutória (
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proceder à arrecadação de contri
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imóvel comercial, na proporção d
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se-á aos sócios da empresa dev
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Dessa forma, a lei tributária deve
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outra é responsável pelos tributo
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2012: “De acordo com as determina
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Representa, assim, uma “obrigaç
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3. “Fato gerador da obrigação p
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Apreciemos as ilustrações: Segund
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cada estabelecimento, como acontece
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Conforme se pode notar, a regra é
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23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 C
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situações possíveis: a responsab
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tributária principal por uma séri
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materialidades estipuladas constitu
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Portanto, há nítido benefício de
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tributário. Com exclusividade, só
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mandatária, mas não em nome próp
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Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010)
Page 894 and 895:
a.2) Substituição progressiva (su
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Atente para o fato de que o comando
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cediço, tal sistemática depende i
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própria, por nós adotada: - respo
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encerramento de uma sociedade de pe
Page 904 and 905:
aproveita aos demais se inclui entr
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de vício de retroatividade da atua
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transferida ao inquilino a obrigaç
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20.000,00 (vinte mil reais). O Fisc
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esponsabilidade do adquirente pelos
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Com o passamento, abre-se a suce
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de cujus após a abertura da sucess
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(art. 131, II e III), mas, sim, sob
Page 920 and 921:
A assertiva foi considerada incorre
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devidos até à data do ato: I - in
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de São Paulo, em agosto de 2009:
Page 926 and 927:
que se encontra em processo de fal
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Veja que não é “qualquer proces
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cobra deste); (II) que o responsáv
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nosso) Repare que somente a obriga
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até que se proceda à partilha de
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confunde a personalidade jurídica
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Observa-se que, para a apreciaç
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constitutivo do vínculo obrigacion
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enefício de ordem. Como está cedi
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O trecho foi por nós elaborado, a
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demonstrando inequívoca invasão d
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QUADRO MNEMÔNICO Art. 134 do CTN R
Page 950 and 951:
) Responsabilidade pessoal do agent
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mínimo, a culpabilidade do agente.
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Page 956 and 957:
epresentados na deliberada intenç
Page 958 and 959:
A assertiva foi considerada INCORRE
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para as hipóteses de recolhimento
Page 962 and 963:
o início de qualquer procedimento
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efetuar, após a data do vencimento
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24 Crédito Tributário 1 CONSIDERA
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Art. 142. Compete privativamente à
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(...)”. Deste conceito deflui a n
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imposições da lei (vinculação),
Page 974 and 975:
Como se nota, o lançamento tende a
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Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O
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Page 980 and 981:
ocorrido lançamento anterior que p
Page 982 and 983:
“erro de direito”), que impõe
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expressamente consignado que houve
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Veículos Automotores constitui-
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efetivação, para só então o Fis
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por homologação’, doutrinariame
Page 992 and 993:
Imposição de Multa, sob pena de d
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de direitos ou de certos atos jurí
Page 996 and 997:
oportunidade de contestação e ava
Page 998 and 999:
Diga-se, ademais, que a simples
Page 1000 and 1001:
própria obrigação tributária. N
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e) ocorrendo a decadência, não se
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a) Aplicação exclusiva do art. 17
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prazo é de 5 (cinco) anos a contar
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de a Fazenda Pública proceder ao l
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desenvolvida pelo contribuinte, e n
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A crítica que se faz à sistemáti
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
lançamento. Veja-o: Art. 173. O
Page 1018 and 1019:
assuntos de peculiar interesse das
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De uma maneira ou de outra, toda a
Page 1022 and 1023:
de que se tenha valido o contribuin
Page 1024 and 1025:
Lima, Leandro Paulsen, entre outros
Page 1026 and 1027:
administrativamente, a seu respeito
Page 1028 and 1029:
exigência do assunto nas provas: a
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sido intimada pessoalmente para se
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egimental improvido. (AI-AgR 144
Page 1034 and 1035:
contribuinte. Note o item considera
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notificação ao contribuinte” (v
Page 1038 and 1039:
da União (TCU), em 2007: “Uma da
Page 1040 and 1041:
comando em análise faz menção a
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ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI N. 6.
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Posto isso, a declaração retifica
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quais “pelo princípio da actio n
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Desse modo, após o prazo prescrici
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prescrição intercorrente, pois o
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Em tempos mais recentes, o STJ corr
Page 1054 and 1055:
4.6 A prescrição e outros temas N
Page 1056 and 1057:
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
Page 1058 and 1059:
exigível. Por outro lado, há ente
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penalidade”. Art. 63. Na constitu
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elacionadas com aquela (art. 151, p
Page 1064 and 1065:
mesma forma - dependem de lei, à l
Page 1066 and 1067:
tributo em cota única (ou parcelad
Page 1068 and 1069:
.2) Moratória Heterônoma (art. 15
Page 1070 and 1071:
Vamos analisar, neste momento, o ar
Page 1072 and 1073:
I - com imposição da penalidade c
Page 1074 and 1075:
outras possibilidades, igualmente s
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
XXXV - a lei não excluirá da apre
Page 1080 and 1081:
petitórios que discutirão o lanç
Page 1082 and 1083:
arduamente atacado pelos contribuin
Page 1084 and 1085:
pletora de motivos justificadores d
Page 1086 and 1087:
jurídicas, a interposição de rec
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O mandado de segurança designa aç
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conforme o art. 273 do CPC: Note o
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devido com a inclusão de juros”.
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118/2005, com o acréscimo de dois
Page 1096 and 1097:
interrompe o prazo prescricional o
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
em 2007: “Sobre o pagamento, a pr
Page 1102 and 1103:
tributária, formuladas pelo contri
Page 1104 and 1105:
questionamento, em seu bojo, deva s
Page 1106 and 1107:
mostra como inafastável empecilho
Page 1108 and 1109:
isto é, a data do pagamento ind
Page 1110 and 1111:
De mais a mais, art. 3º da LC n. 1
Page 1112 and 1113:
da vigência da novel lei complemen
Page 1114 and 1115:
declaração de incons-titucionalid
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
compensar o crédito relativo a cr
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COMPENSAÇÃO Art. 170 do CTN Art.
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Governamental da Seplag-MG (e ou
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9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGAD
Page 1126 and 1127:
aplicável aos depósitos judiciais
Page 1128 and 1129:
O CTN admite tal modalidade extinti
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27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
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contribuição”. Observação: it
Page 1134 and 1135:
haja vista a anistia não se referi
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
incidência: o que não há é a co
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Observe o dispositivo: Art. 178. A
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incisos (I e II) “inapelavelmente
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Ricardo Lobo Torres15 faz uma anál
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que pode haver situações de isen
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O caput do art. 176 do CTN, por sua
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meramente declaratória, uma vez qu
Page 1152 and 1153:
Entretanto, ocorre que a presença
Page 1154 and 1155:
anistia altera a consequência jur
Page 1156 and 1157:
Page 1158 and 1159:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA Uma vez enfre
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28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DI
Page 1162 and 1163:
primeiro, a adequação, que consis
Page 1164 and 1165:
É importante frisar, de início, q
Page 1166 and 1167:
medidas coercitivas de exigência d
Page 1168 and 1169:
Muitos contribuintes, movimentando
Page 1170 and 1171:
de Fiscal de Tributos do Município
Page 1172 and 1173:
Nessa toada, inicia-se a fiscali
Page 1174 and 1175:
legalmente obrigadas ao sigilo, mes
Page 1176 and 1177:
Auditor Fiscal da Prefeitura Munici
Page 1178 and 1179:
Muito se tem discutido, diante da r
Page 1180 and 1181:
Dessa forma, qualquer ato que embar
Page 1182 and 1183:
não pagamento. Com efeito, o art.
Page 1184 and 1185:
facultou expressamente ao executado
Page 1186 and 1187:
incidência de juros de mora, o que
Page 1188 and 1189:
A inscrição na dívida ativa, for
Page 1190 and 1191:
sobre a legislação de cunho geral
Page 1192 and 1193:
garantia previstas nesta Lei ou em
Page 1194 and 1195:
tributo que não discrimina o fato
Page 1196 and 1197:
guia de recolhimento do tributo par
Page 1198 and 1199:
Page 1200 and 1201:
É demasiado relevante observar que
Page 1202 and 1203:
prosseguindo a execução com base
Page 1204 and 1205:
NULIDADE DA INSCRIÇÃO
Page 1206 and 1207:
ATÉ DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Page 1208 and 1209:
DEVOLVE-SE O PRAZO AO SUJEITO PA
Page 1210 and 1211:
Passemos, agora, à análise do art
Page 1212 and 1213:
A Constituição Federal assegura a
Page 1214 and 1215:
para atender interesses desvirtuado
Page 1216 and 1217:
É cediço que, se o sujeito passiv
Page 1218 and 1219:
Observe o julgado da 2ª Turma, fav
Page 1220 and 1221:
Fisco ainda não se voltou judicial
Page 1222 and 1223:
Em língua portuguesa, a expressão
Page 1224 and 1225:
quarta-feira, salientando que n
Page 1226 and 1227:
29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ
Page 1228 and 1229:
Vale dizer que a natureza da exaç
Page 1230 and 1231:
privilégios especiais sobre determ
Page 1232 and 1233:
guarnecem a casa, desde que quitado
Page 1234 and 1235:
inscrição, a partir do qual “o
Page 1236 and 1237:
artificiosos está na presunção d
Page 1238 and 1239:
Page 1240 and 1241:
Page 1242 and 1243:
É sabido que o privilégio do cré
Page 1244 and 1245:
De fato, o art. 186 do CTN visa res
Page 1246 and 1247:
Page 1248 and 1249:
Page 1250 and 1251:
C) Crédito trabalhista: tal crédi
Page 1252 and 1253:
Page 1254 and 1255:
Observemos, em tempo, a apresentaç
Page 1256 and 1257:
pagos após o pagamento de outros c
Page 1258 and 1259:
1º Créditos extraconcursais (art.
Page 1260 and 1261:
I - remunerações devidas ao admin
Page 1262 and 1263:
I. Se a penhora é feita em execuç
Page 1264 and 1265:
A esse respeito, Ricardo Lobo Torre
Page 1266 and 1267:
tramitação, da existência de out
Page 1268 and 1269:
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008
Page 1270 and 1271:
III - Municípios e suas autarquias
Page 1272 and 1273:
Dívida à Autarquia Federal 1.000
Page 1274 and 1275:
doutrinária sobre a extensão dos
Page 1276 and 1277:
Municipal, em 2012: “A existênci
Page 1278 and 1279:
30 IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 ESTUDO DO
Page 1280 and 1281:
tributo economicamente viável, cuj
Page 1282 and 1283:
Com efeito, não se pode cobrar o i
Page 1284 and 1285:
(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José D
Page 1286 and 1287:
deste bem, em nítida sub-rogaç
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a) Propriedade: trata-se de inst
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canalização de águas pluviais; a
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25 de outubro de 1966. (Grifos noss
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modificações abruptas com ágil a
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questão relativa à cobrança prog
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Registre-se, ad argumentandum, q
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III - serviços de qualquer naturez
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conflito decorre da inadequada inte
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exigi-lo”45, em total homenage
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condição de empresa (v.g., hotel)
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a) a prestação de serviço a si p
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não se confundem com a industriali
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se apenas fossem utilizados conceit
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preponderância do serviço em rela
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interpretação extensiva) é a mai
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aceitar a expressão mais abrangent
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consequente redução da base de c
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operações envolvendo a exploraç
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qualquer natureza, que também reve
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o STF, na linha da exigência do IS
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“operações de locação de bens
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Quase uma década depois, em 1996,
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e risco, para depois vender as unid
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compras de direitos creditórios qu
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do Alvará 3112, tendo aparecido pe
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exemplo, do art. 134, VI, CTN, que
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econômicas, uma vez que o adquiren
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patrimônio da ex-esposa, equiva
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a) Anticrese: é direito real de ga
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autores entendem que o lançamento
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alíquotas progressivas para o impo
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e venda de imóveis, preponderantem
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Complementar n. 87/96, que substitu
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d) imposto sobre extração, import
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Nesse sentido, todos os bens móvei
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ano, foi iniciado o julgamento de m
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compreendidos no art. 155, II”. E
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pela maioria absoluta de seus membr
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ICMS e a desestabilizar o pacto fed
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COFI Contribuinte INTERESTORI + DIF
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2. Nas operações em que o consumi
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* Alíquota interestadual (art. 155
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prestação de serviços com o mont
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A B C A vende para B por 1.000,00 (
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integral dos créditos relativos ao
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complementar) seriam imunes. Histor
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comando constitucional: Art. 155. (
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f) prever casos de manutenção de
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comerciante. Esse critério vem sen
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sem nenhum condicionamento - o valo
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sinistrado, os respectivos salvados
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consagrada nos arts. 5º, XIII, XVI
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Igual desfecho ocorreu no RE 226.89
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Diretas de Inconstitucionalidade (A
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autorização do CONFAZ, no que diz
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eceita sujeita a incidência das re
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evelou-se acertado, uma vez que tai
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aeronave não existe para trafegar
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vigora lei que determina o lançame
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se, por ocasião da lavratura do in
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Estado onde se processar o Inventá
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Faz-se mister repisar o entendim
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32 Impostos Federais 1 ESTUDO DO IT
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forma da lei, desde que não impliq
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desaparecimento da base material do
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2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre
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Área (ha) Grau de exploração/uti
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proprietário do minifúndio não p
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posicionamento se deu em função d
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Caixas Econômicas, corretoras, loj
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3. Operação de seguro (art. 18,
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uma atenuação ou mitigação6 - o
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arrecadação, objetiva corrigir si
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“garimpar o minério, tem que o n
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fato gerador para fins de incidênc
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c) o preço da arrematação do bem
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Congresso Nacional promulgou a Emen
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por autoridade que exerce o control
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4.6 Notas gerais a) Ressalva a prin
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no orçamento do Fisco. Paralelamen
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2014, no REsp 1.429.656/PR, rel. Mi
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evenda for para a Zona Franca de Ma
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processo continua a ter a classific
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nome de alíquota. Note o item cons
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A propósito, são equivalentes o I
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de sua vigência, o que, por lógic
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IPI. Portanto, no concernente à al
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2º exemplo: “Empresa Industrial
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necessárias a que produza esse efe
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6.4.1 Conceito de patrimônio É o
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quantidade de renda auferida: há q
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a) Imposto de Renda Pessoa Física
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previdência privada aberta; b) que
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oportunidade (REsp 1.138.695/SC, re
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os países adiante enumerados: Chin
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constituído fundo de aposentadoria
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caixa é o que melhor afere a possi
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URBANO. A fixação desse critério
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______. Progressividade e capacidad
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CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
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2000. ______. In: MARTINS, Ives Gan
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GRAU, Eros Roberto. Empresas estata
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MARQUES, Carlos Roberto. Contornos
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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Legislativa, Brasília, ano 41, n.
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APÊNDICE LINHA DO TEMPO A Linha do
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53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito t
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1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso
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2001, p. 38. 49 TORRES, Ricardo Lob
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1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silv
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1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O pr
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1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
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1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
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1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de
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1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de
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1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
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1 LACOMBE, Américo Masset Lourenç
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52 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de i
Page 1541 and 1542:
38 Idem. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmo
Page 1543 and 1544:
1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1545 and 1546:
1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1547 and 1548:
1 CASSONE, Vitório. Direito tribut
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26 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREI
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el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1
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1 AMARO, Luciano. Direito tributár
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Page 1557 and 1558:
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
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Direito Tributário, São Paulo: Di
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Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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