Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) Efetiva: se o serviço for concretamente prestado à coletividade, com fruição fática e
materialmente detectável. Vale dizer, um serviço fruído, a qualquer título;
b) Potencial: se o serviço, sendo de utilização obrigatória, for colocado à disposição do usuáriocontribuinte,
sem a correspondente utilização. Diz-se serviço fruível ou potencialmente
utilizado. É que “certos serviços trazem vantagens pela sua existência mesma (...), representam
vantagem efetiva para quem pode dispor deles”16. Em outras palavras, “a razão de ser da
taxação do uso potencial está, a nosso ver, em que há atividade para cuja execução o Estado se
aparelha, mas que podem não estar à disposição de todos os indivíduos da comunidade”17.
Memorize que “potencial” é a utilização do serviço, e não a “disponibilização” dele próprio.
Seria um despautério cobrar, por exemplo, uma taxa de esgotamento sanitário em município
onde inexistisse o próprio serviço de esgoto. Frise-se que “potencial” é a utilização do
serviço público, ensejador da taxa de serviço, nada tendo a ver com a taxa de polícia.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, Sefaz/PI, para o cargo de Auditor Fiscal da
Fazenda Estadual, em 2015: “consideram-se serviços públicos potencialmente utilizados pelo contribuinte, aqueles
prestados por pessoa jurídica de direito público diversa da que instituiu a taxa”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz
de Direito/TO, em 2007.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, PGE/RN, para o cargo de Procurador do Estado de
Terceira Classe, em 2014: “A instituição de taxas por parte dos Estados pressupõe o exercício efetivo do poder de polícia
ou a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/PA, para o cargo de Analista Judiciário, em
2014: “A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição, autoriza a cobrança, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, de taxa”.
Luciano Amaro18 relata um didático exemplo:
“Suponha-se que a legislação proíba os indivíduos, habitantes de certa área densamente povoada, de lançar o esgoto
em fossas, obrigando-os a utilizar o serviço público de coleta de esgoto. Ora, a taxa que for instituída pelo Estado pode
ser cobrada de quem tem o serviço à disposição, ainda que não utilize efetivamente”.
A propósito, em abril de 2008, tivemos um relevante caso, de apreciação do STJ, que entendeu
incabível a cobrança de taxa de fiscalização por uso potencial de sistema público de esgoto