Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que chancelou a Taxa de Incêndio, instituída pela Lei Estadual
n. 14.938/2003. Note a ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI
ESTADUAL N. 14.938/03. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual n.
6.763/75, com redação dada pela Lei n. 14.938/03, uma vez que preenche os requisitos da divisibilidade, da
especificidade e a sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto. 2.
Recurso ordinário improvido. (RMS 21.280/MG, 2ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 22-08-2006)
Data venia, o entendimento apresentado não me parece adequado. A questão, assim posta, dando
guarida à malsinada “taxa de bombeiro”, viola o texto constitucional, em mais de um elemento
fundante, o que a reveste como um todo de invalidade.
Nessa medida, não são estranhas as solicitações em provas de concursos públicos que têm
considerado esta taxa como válida. Sendo assim, recomendamos a máxima cautela quanto a esse
tema.
Posto isso, retomando-se o contexto geral da base de cálculo das taxas, podemos asseverar que se
requer uma correlação razoável ou uma equivalência razoável entre o valor pago e o custo da ação
estatal. É claro que não se exige uma precisão matemática, mas, ao mesmo tempo, não pode haver
total desvinculação entre o custo da manifestação estatal e o importe tributário cobrável a título de
taxa.
É importante ressaltar que a crônica jurisprudencial mostrou dois importantes fatos tributários,
que podem ser considerados como ressalvas à regra de que “a base de cálculo das taxas não se
confunde com a base imponível dos impostos”. Vamos explorar tais “ressalvas”, em dois itens, assim
sugeridos: (I) a base de cálculo e a taxa de coleta de lixo; e (II) a base de cálculo e as custas
judiciais.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, Sefaz/PE, para o cargo de Julgador Administrativo
Tributário do Tesouro Nacional, em 2015: “É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, uma vez que
realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, ANATEL, para o cargo de Especialista e
Regulação, em 2014: “Segundo o STF, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis”.
Vamos à compreensão dessas duas possíveis “ressalvas”: