Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

impostos atribuída com exclusividade a este ou àquele ente político”13.
Os constitucionalistas distinguem a competência privativa da competência exclusiva, afirmando
que a primeira – a competência privativa – seria passível de delegação, o que nos faria concluir,
rigorosamente, que a competência tributária é “exclusiva”, e não privativa. Entretanto, o art. 153 da
CF, a par da doutrina majoritária, indica, no plano terminológico, que se consagrou o outro atributo
para a competência tributária: a privatividade. Portanto, adotamos, nesta obra, a expressão
competência privativa.
Trata​-se, pois, de competência privativa, terminologicamente, no sentido de que a própria
Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Observe: o art. 153 da
CF enumera os impostos federais, de competência privativa da União; o art. 155 da CF enumera os
impostos estaduais, de competência privativa dos Estados e Distrito Federal; e os arts. 156 e 147,
parte final, ambos da CF, enumeram os impostos municipais, de competência privativa dos
Municípios e Distrito Federal. Isso porque “a Constituição não cria tributos; ela outorga competência
tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos”14.
In​cluem​-se, ademais, na competência privativa o poder para a criação de outros tributos,
diversos dos impostos.
No plano de instituição pela União, destacam​-se (I) o Empréstimo Compulsório (art. 148, CF) e
(II) as Contribuições Especiais (art. 149, caput, CF).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazendário (Área:
Tributação e Arrecadação) da SEF/MG, em 2007: “A Constituição atribui apenas à União a competência para instituir
empréstimo compulsório; por isso, a guerra, a calamidade ou o investimento público re​levante não justificam
empréstimos com​pulsórios estaduais ou municipais”.
Já no plano de instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, à luz da competência
privativa, teremos: (I) as contribuições sociais para custeio do Sistema de Previdência e
Assistência Social de seus pró​prios servidores (art. 149, § 1º, CF), de competência dos Estados,
Distrito Federal e Municípios; e (II) a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (CIP ou COSIP – art. 149​-A, CF – EC n. 39/2002), de competência dos Municípios e
Distrito Federal.