Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Representa, assim, uma “obrigação de dar”, com cunho de ​patrimonialidade.
2. Obrigação acessória: é a prestação positiva ou negativa, que de​no​ta atos “de fazer” ou “não
fazer”, despidos do timbre de patrimonia​li​dade. Assim, o agir ou o não agir, dissociados do ato de
pagar, podem re​presentar obrigações tributárias acessórias ou “deveres instrumentais do
contribuinte”36. Exemplos: emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, en​tregar declarações, não
trafegar com mercadoria desacompanhada de no​ta fiscal, não obstar o livre acesso da fiscalização à
empresa (art. 200 do CTN). Estas últimas, aliás, são exemplos de obrigações tributárias acessórias
negativas ou obrigações de não fazer etc.
O legislador deverá sempre indicar as pessoas que serão responsáveis pelo cumprimento das
obrigações acessórias, conforme os interesses da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Ademais, urge enfatizar que, mesmo nos casos em que o contribuinte ou o responsável não
estejam obrigados em relação à obrigação principal, a acessória subsiste.
A propósito, o tema tem sido exaustivamente solicitado em provas, e, em 2009, a FCC, citando
Roque Antonio Carrazza em teste de concurso (vide trecho a seguir), acatou a ideia de que a
obrigação acessória​ “pode existir sem que exista obrigação tributária principal, em virtude de
isenção ou imunidade, por exemplo, e que deve vir sempre prevista em lei, com natureza
jurídica de obrigação de fazer ou não fazer”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do
Estado de São Paulo, em agosto de 2009.
“A relação jurídica tributária refere​-se não só à obrigação tributária ‘stricto sensu’, como ao plexo de deveres
instrumentais, (positivos ou negativos) que gravitam em torno do tributo, colimando facilitar a aplicação exata da norma
jurídica que o previu. (...) Todos estes deveres, repita​-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial.”
(CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp.
331​-332)
Por fim, o descumprimento de uma obrigação acessória faz nascer uma obrigação principal, com
relação à multa. Tal entendimento pode ser extraído da dicção do art. 113, § 3º, do CTN:
Art. 113. (...)
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte​-se​ em obrigação principal
relativamente a penalidade pecuniária.​
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC),
para o cargo de Advogado da Cia. Águas de Joinville/SC, em 2008: “O CTN prevê duas espécies de obrigações