Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

terceiro, atingida será a própria obrigação tributária, em um dos seus elementos fundantes, com a
inclusão de pessoa no polo passivo da relação jurídico​-tributária, tornando​-a “inconstitucional por
retroatividade”43. Isso se dá porque o aspecto pessoal integra a própria norma tributária impositiva.
Em outras palavras, “ainda que para o mesmo tributo a lei nova tenha previsto outros
contribuintes ou responsáveis, não indicados na lei anterior, essa lei não se aplica mesmo que o
lançamento desse tributo venha a acontecer quando já esteja ela em vigor. (...) Prevendo, para o
tributo existente, novos contribuintes ou responsáveis, cria para eles vínculos tributários antes
inexistentes, o que equivale a criar o próprio tributo em relação a tais pessoas”44.
Vamos observar o entendimento jurisprudencial, no STJ, sobre o tema:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA.
ART. 144, § 1º DO CTN. I – A Egrégia Primeira Turma desta Corte, à unanimidade, no julgamento do REsp 506.232/PR,
de que foi relator o eminente Ministro Luiz Fux, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação
imediata do disposto no art. 6º da LC 105/2001, com base no art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, inferindo​-se,
desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de
natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência, de modo que o referido dispositivo,
da novel Lei Complementar, em conjunto com o art. 1º da Lei 10.174/2001 podem “ser aplicados ao ato de lançamento
de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a
constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência”, viabilizando a utilização de informações bancárias para
esta finalidade. (...) (AgRg no REsp 668.720/RS, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, j. em 15​-09​-2005) (Grifos
nossos)
4.1.1 O princípio da irretroatividade tributária e a Lei n. 10.174/2001 (CPMF e o art.
144, § 1º, CTN)
Acerca do tema, a Lei n. 10.174/2001 trouxe um contexto elucidativo, o qual merece citação.
É que tal norma, alterando a Lei n. 9.311/96 (art. 11, § 3º), passou a permitir o que antes era
vedado expressamente, qual seja, a utilização das informações decorrentes do cruzamento entre os
dados da CPMF, quando ainda existia, e as declarações de renda dos sujeitos passivos, com o intuito
de proceder ao lançamento dos impostos supostamente sonegados.
Muitos contribuintes, movimentando cifras vultosas em contas​-correntes, sem que as fizessem
constar de suas declarações de rendimentos ofertadas à Secretaria da Receita Federal, insurgiram​-se
contra a Lei n. 10.174/2001, que permitiu a quebra do sigilo bancário na atividade investigativa de
eventuais incongruências, por meio de instauração de procedimento fiscal.
Basicamente, a linha de defesa dos contribuintes fiscalizados pau​tava​-se na suscitação de vício
ao princípio da irretroatividade tributária, uma vez que o ato normativo estava sendo aplicado a fatos