Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

postulado ora analisado73.
Observe​-se, ainda, o trecho do voto do Ministro Celso de Mello do STF, relator do RE n.
374.981/RS, acerca das sanções tributárias:
“(...) As sanções tributárias podem revelar​-se inconstitucionais, por desatendimento à proporcionalidade em sentido
estrito (...), quando a limitação imposta à esfera jurídica dos indivíduos, embora arrimada na busca do alcance de um
objetivo protegido pela ordem jurídica, assume uma dimensão que inviabiliza o exercício de outros direitos e garantias
individuais, igualmente assegurados pela ordem constitucional (...)”. (Grifo nosso)
Note, no mesmo voto acima apresentado, pontuais lições sobre o princípio da proporcionalidade:
“(...) O princípio da proporcionalidade – que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais,
notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law – acha​-se vocacionado a inibir e a
neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando​-se como parâmetro de aferição da
própria constitucionalidade material dos atos estatais.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cerqueira Consultoria (Cercon/AL), para o cargo de
Procurador Municipal de Matriz de Camaragibe/AL, em 2009: “Nos termos da jurisprudência do STF, o ‘princípio da
proporcionalidade’ tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo
legal”.
A norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta obséquio ao postulado da
proporcionalidade, ajustando​-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due
process of law (CF, art. 5º, LIV).
Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que
a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o
momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do
legislador (...)”.
Em suma, o postulado da proporcionalidade desponta como inafastável instrumento de limitação
da ação estatal, tendente a inibir o excesso de poder cometido por toda e qualquer pessoa que atue
em nome do Estado.
Nesse passo, será observado o princípio ora analisado se houver a razoabilidade no (I) cotejo
entre o objetivo visado com o ato de descumprimento da regra tributária e a gradação da sanção
estipulada como rea​ção do Direito àquela ação e (II) no patamar de suportabilidade pelo sujeito
passivo da sanção pecuniária imposta.
Em outras palavras, segundo Helenilson Cunha Pontes74, o indigitado princípio da
proporcionalidade possui duas diferentes dimensões: (I) a dimensão de bloqueio, servindo como
escudo protetor ao arbítrio estatal e (II) a dimensão de resguardo, hábil a veicular a concretização
dos direitos constitucionais.