Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Combustível (art. 177, § 4º, I, “b”, CF; EC n. 33/2001), que passa ao largo dos princípios da
legalidade tributária e anterioridade tributária anual;
5. poderão incidir uma única vez, conforme a estipulação prevista em lei.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Instituto Pró​-Mu​ni​cípio/CE, para o cargo de Fiscal
Municipal de Tributos da Prefeitura de Pacatuba/CE, em 2009: “Acerca das contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico, é possível afirmar que cabe à lei definir as hipóteses em que as referidas contribuições incidirão
uma única vez”.
Há dois bons exemplos deste tributo, que aqui reputamos pertinente detalhar: (I) a Cide​-
Combustíveis e (II) a Cide​-Royalties.
5.1 Cide​-Combustíveis
Instituída pela Lei n. 10.336/2001, a CIDE​-Combustíveis incide sobre a importação e a
comercialização de petróleo e gás natural – e seus derivados –, e álcool etílico combustível.
Com a EC n. 42/2003, permitiu​-se a possibilidade de criação da CIDE​-Combustíveis, alcançando
a importação de produtos estrangeiros e serviços, em razão do alargamento do campo de sua
incidência – e das contribuições sociais –, que até então se atrelavam apenas à importação de
petróleo, gás natural e seus derivados, bem como ao álcool combustível.
Quanto à destinação do produto da arrecadação da CIDE​-Combustíveis, impende observar o art.
1º, § 1º, I a III, da Lei n. 10.336/2001, em total conformidade com o art. 177, § 4º, II, “a”, “b”, “c”,
da CF/88.
Art. 1º. (...) § 1º. (...)
I – pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de
derivados de petróleo;
II – financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cetro Concursos, para o cargo de Advogado Pleno da
Liquigás Distribuidora S.A., em 2007: “A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis pode ter
parte do produto arrecadado destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo
e do gás”.
III – financiamento de programas de infraestrutura de transportes. (Grifos nossos)
Dessarte, trata​-se de tributo que foi concebido para destinar os recursos arrecadados ao
financiamento de projetos ambientais, programa de infraestrutura de transportes e pagamento