Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

No citado e recente julgamento do REsp 1.126.515/PR, rechaçaram-se as teses de que (I) a Lei n.
6.830/80 já havia instituído mecanismo para a recuperação do crédito fiscal e (II) o sujeito passivo
não teria participado da constituição do crédito. Prevaleceu o entendimento de que a LEF, ​-
disciplinando exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa, não veda, ipso facto, em caráter
permanente, a instituição, ou utilização, de mecanismos​ de cobrança extrajudicial. Pelo contrário, se
já houve inscrição em dívida ativa – quer decorrente do exaurimento da prévia instância
administrativa, quer oriunda de documentos de confissão de dívida, apresentados pelo próprio
devedor (v.g., DCTF, GIA), a alegação de que teria ocorrido “surpresa” ou “abuso de poder” na
extração da CDA, para o STJ, soou demasiado frágil. E, procedendo à pontual comparação, aquela
Corte assim dispôs: “Note-se, aliás, que o preenchimento e entrega da DCTF ou GIA (documentos
de confissão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória
ou letra de câmbio.”
Ainda, nessa linha, o STJ evidenciou que o protesto da CDA não implica ofensa aos princípios
do contraditório e do devido processo legal, porquanto subsiste, para todo e qualquer efeito, o
controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título
levado a protesto. Trata-se de uma ratificação da tendência moderna de intersecção dos regimes
jurídicos próprios do Direito Público e Privado, no bojo de uma publicização do Direito Privado.
Uma coisa parece-nos patente: a Justiça há de ser acessível, ágil e efetiva. Desse modo, a
cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública precisa, com urgência, tender a uma racionalização dos
procedimentos em âmbito judicial e administrativo, para que se alcance o objetivo da agilidade e da
efetividade na prestação jurisdicional.
c) A origem e o fundamento legal
Art. 202. (...)
III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
A origem e natureza da dívida remetem ao contexto fático em que se deu a subsunção tributária.
O STJ, em julgado de 2008, manifestou​-se no sentido da imprescindibilidade da descrição do fato
constitutivo da infração, ensejadora da cobrança judicial, em homenagem ao princípio constitucional
da ampla defesa do executado. A questão está em saber se é válida uma CDA para cobrança de