Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

meio de lei. De fato, a Constituição não institui tributos, mas apenas fixa as competências para que os
gravames sejam criados.
Com brilhantismo, Paulo de Barros Carvalho8 demarca a importância da Constituição no Direito
Tributário, expondo que “(...) é o texto constitucional portador dos grandes princípios que servem
como diretrizes supremas a orientar o exercício das competências impositivas, consagrando os
postulados que imprimem certeza e segurança às pretensões tributárias do Estado e, em
contrapartida, preservam e garantem os direitos individuais dos cidadãos”.
2.1.2 Emenda à Constituição Federal
A Constituição Federal, ao refletir a realidade social do País e acompanhar a sua evolução, deve
prever, em seu próprio texto, a forma pela qual pode ser alterada, o que deve se dar por meio de
emenda constitucional. As emendas constitucionais, uma vez aprovadas, incorporam​-se à
Constituição, com igual hierarquia, passando a ter a mesma força das normas constitucionais
preexistentes. Aliás, “a Constituição, como se sabe, não cria tributos, ela define competências para
fazê​-lo. Assim também suas emendas”9.
A alteração no texto pode representar simples modificação, su​pressão ou acréscimo de
disposições normativas. Com efeito, o texto constitucional, traduzindo a vontade popular de uma
nação, não é nem pode ser dotado de perenidade.
O art. 60 da Carta Magna, a propósito, prevê o procedimento legislativo de reforma do texto
constitucional. Tal comando estipula os núcleos imodificáveis do cerne fixo da Constituição Federal,
comumente denominados “cláusulas pétreas” (art. 60, § 4º, I a IV, CF), cujo âmbito de proteção não
pode ser diminuído.
A importância do dispositivo é evidente, pois as matérias ali destacadas não poderão sofrer
modificações normativas, estando imunes a quaisquer alterações, justamente por serem o núcleo
básico de proteção dos interesses dos cidadãos perante as possíveis condutas arbitrárias do Estado.
À guisa de exemplificação, se houver interferência legislativa no espectro de competência
tributária, atingir​-se​-á o núcleo da “forma federativa do estado”; da mesma forma, se houver
violação aos princípios tributários, serão maculados os “direitos e garantias individuais”. Tais
medidas excessivas dotam​-se de irremissível inconstitucionalidade.