Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 4º. O imposto previsto no inciso VI do caput:
I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a ​manutenção de propriedades
improdutivas; (...)
Tal comando sinaliza a progressividade extrafiscal para o ITR, criando maior onerosidade para
o proprietário que não dá destinação econômica ao seu imóvel rural ou o faz com precário
rendimento.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Cetro, Prefeitura de São Paulo/SP, para o cargo de
Auditor Fiscal Municipal, em 2014: “A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que
aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de
latifúndios”.
3.4.3.2 A progressividade no IR
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela CEC, para o cargo de Procurador Municipal da Prefeitura
de Piraquara/PR, em 2014: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será informado pelos critérios
da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”.
Segundo o art. 153, § 2º, I, da CF, o imposto sobre a renda será in​formado pelos critérios da
generalidade, universalidade e progressividade. A generalidade diz respeito à sujeição passiva,
indicando a incidência sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na hipótese de
incidência da exação. A universalidade, por sua vez, demarca o critério atrelável à base de cálculo
do gravame, que deve abranger quaisquer rendas e proventos auferidos pelo contribuinte,
independentemente da denominação da receita ou do rendimento (vide art. 43, § 1º, CTN, à luz da LC
n. 104/2001). Por fim, a progressividade do IR – mesmo que insuficiente, como é sabido – prevê a
variação positiva da alíquota do imposto à medida que há aumento de base de cálculo.
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​zada pelo Cespe/UnB, para o Exame de Ordem (OAB/SP), em 2008:
“O critério da generalidade impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente
de quaisquer características do contribuinte”.
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada pela Prefeitura de São Jose do Rio Preto/SP, para
o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, em 2014: “O princípio da generalidade é um dispositivo constitucional cujo
teor dita que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão gra​duados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte”.