Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tempo, com o débito já inscrito em dívida ativa, o particular corre ao Fisco e apresenta a guia, a qual
é reconhecida como legítima pela Fazenda Pública. Nesse caso, ter​-se​-á por afastada a presunção
relativa. Se houvesse a presunção absoluta, não aproveitaria ao contribuinte qualquer prova
porventura apresentada.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Advogado da União (AGU),
em 2009: “No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o
ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa
goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Tributário do Fisco
Municipal da Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009: “A dívida ativa inscrita gera presunção de certeza e liquidez e tem
equivalência de prova pré​-constituída contra o devedor. Essa presunção, entretanto, é relativa”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “Desde que regularmente inscrita, a dívida ativa tributária goza de presunção
absoluta de liquidez e certeza”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em provas realizadas pelas seguintes ins​tituições: (I)
UFMT, para o cargo de Gestor Municipal da Prefeitura de Cuiabá/MT, em 2007 e (II) Vunesp, para o cargo de Procurador
do Município de Sertãozinho, em 2008.
Não é demasiado relembrar que o ato de inscrição em dívida ativa, já detalhado neste capítulo,
conferirá à dívida ativa a presunção relativa de liquidez e certeza, outorgando ao título os efeitos de
uma prova pré​-constituída.
4 CERTIDÃO NEGATIVA
O último capítulo do Título relativo à Administração Tributária no CTN enseja o estudo das
certidões negativas, que consistem no documento apto a comprovar a inexistência de débito de
determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativo a determinado período. Observe o
dispositivo:
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida
dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.