Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(2) aqueles que contêm OBRAS musicais ou literomusicais de autores brasileiros OU OBRAS em geral
interpretadas por artistas brasileiros.
Partindo da fácil premissa de que a expressão “obras em geral” é mais abrangente que “obras musicais ou
literomusicais”, somos instados a concluir, lógica e semanticamente, que a frase 2 apresentou a conjunção “ou” com o
valor inclusivo, equivalendo à partícula “e”. Não teria sentido a exclusão do contexto anterior, se o elemento posterior
(obras em geral) o engloba. Em outras palavras, “e/ou” significaria “e ou ou”, uma coisa concomitante à outra. Posto
isso, entendemos que a sequência empregada “e/ou” mostrou-se redundante e pleonástica, podendo ter sido
plenamente substituída pela simples partícula “e”.
A partir desse subsídio gramatical, a questão jurídico-tributária central que exsurge é a seguinte: se a obra protegida é
GERAL, esta inclui a obra artística musical e outras tantas, as quais podemos detectar por força da interpretação – os
recitais, os documentários, os espetáculos em si (teatrais, musicais, cinematográficos, circenses) etc. A contrario
sensu, se o intuito era proteger tão somente​ a obra artística musical, qual teria sido a razão em se mencionar no texto
a expressão “obras em geral”? Nem precisamos adivinhar o imbróglio que tal inconsistência textual poderá provocar no
enfrentamento da questão. Faltaram zelo e gramaticalidade ao constituinte;
4. A “imunidade tupiniquim” e seu viés protecionista (Fonogramas e video​fonogramas (...) contendo obras (...)
de autores brasileiros e/ou obras (...) interpretadas por artistas brasileiros): a louvável intenção de proteger a
obra artística doméstica poderá encontrar severas barreiras no âmbito do Direito Internacional. Isso porque o Brasil,
sendo membro da OMC (Organização Mundial do Comércio), está vinculado ao Protocolo de Marrakesh, que altera o
antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade ou GATT9), a que devemos
subserviência. Com efeito, as normas tarifárias do GATT – a par das hodiernas regras da OMC –, visando harmonizar
as políticas aduaneiras entre os Estados signatários e coibir as práticas protecionistas, proí​bem qualquer
discriminação tributária que venha a se estabelecer entre produtos nacionais e estrangeiros.
Desse modo, é crível imaginar que os países signatários do GATT que se sentirem prejudicados
com a interna medida protecionista poderão promover severas retaliações ao Brasil, sem embargo
das sanções extrajurídicas que soem ser impostas, nesses casos, pelos organismos internacionais.
É fato que o confronto entre a norma constitucional e o preceito convencional vem, de há muito,
provocando incessantes discussões entre os internacionalistas10. E, por mais que o STF tenha
iterativamente pugnado​ pela prevalência do texto constitucional sobre os tratados comuns,
incorporados ao direito interno com o mesmo status das leis ordinárias, é cediço que o “veredicto no
jogo internacional” tende a ser insidiosamente diverso: corre-se o risco de o STF entender que o
novel preceito imunizante não viola a Carta Política, todavia, de outra banda, o Brasil agonizar os
inúmeros ônus econômicos do inadimplemento de um tratado, por força do art. 27 da Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009).
Diante de tais lacunas e incongruências, acreditamos que o tema da imunidade musical não se
mostra “imune” ao panorama de alterabilida​de, à luz das vindouras jurisprudência e doutrina que
deverão, oscilando aqui e ali, firmar-se. Há de se acompanhar a constante evolução do tema.