Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

esponsabilidade do adquirente pelos tributos não recolhidos pelo contribuinte”27.
O art. 131, I, “é uma ampliação do conteúdo do art. 130, que cuidava apenas dos imóveis. Aqui,
todos os bens são incluídos, cabendo à pessoa que adquirir ou remir (...) arcar com a
responsabilidade pela exação. A regra do inciso I merece reservas, pois reflete uma extensão
imensurável. A se fazer uma interpretação literal do preceito, uma pessoa que adquirisse uma camisa,
v.g., em uma loja que não recolhesse o tributo correspondente por tal operação, ficaria responsável
pelo pagamento da exação, o que não seria admissível, de maneira que o dispositivo há de ser
aplicado com cautela”28.
A nosso pensar, preferimos associar a responsabilidade por transferência de bens imóveis ao art.
130 do CTN e aquela adstrita aos bens móveis ao art. 131, I, do CTN. Nessa direção tem seguido o
estimado pro​fessor Hugo de Brito Machado, para quem “o adquirente, ou remitente,​ de quaisquer
bens, sejam móveis ou imóveis, responde pelos tributos re​la​tivos a esses bens. Tratando​-se de
imóveis, nos termos do art. 130 do Có​digo Tributário Nacional. Tratando​-se de bens móveis ou
semoventes, nos termos do art. 131, I”29.
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada pela Universidade de Pernambuco
(UPE/CONUPE), para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima/PE, em 2008: “O adquirente ou
remitente são responsáveis pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, mas apenas é pessoalmente
responsável um deles (ou o adquirente ou o remitente)”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Es​tado do
Pará (1ª En​trância), em 2009: “Quando da aquisição de veículo automotor seminovo, o adquirente se exonera de dívida
de IPVA anterior à aquisição quando assim convencionar com o vendedor, desde que este assuma a dívida por
instrumento público”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE/PA), para o
cargo de Procurador do Estado do Pará, em 2009: “É pessoalmente responsável, o adquirente, pelo pagamento de
impostos, taxas e demais espécies de tributos relativos ao bem móvel adquirido por ele”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo PGE/GO, para o cargo de Procurador do Estado, em
2013: “O adquirente ou remitente respondem supletivamente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos”.
Quanto à regra de responsabilidade, não há complexidade: o adquirente assumirá a
responsabilidade pelas dívidas anteriores à aquisição. Ademais, faz​-se menção ao instituto da
remição (com “ç”, na acepção dos verbos “remir” e “redimir”, indicando o “resgate do bem