Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

evogação de isenção não tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, a redução do
desconto para pagamento do tributo também não o poderia.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Mu​nicípio de
Sertãozinho, em 2008: “Revogada a isenção, o tributo não se tor​na imediatamente exi​gí​vel,​ pois há que se observar o
prin​cípio da anterioridade, pe​lo qual nenhum tributo po​de ser exigido em re​lação a fatos geradores ocor​ridos an​tes do
início da vi​gência da lei que os houver instituído ou aumentado ou no mes​mo exer​cício financeiro em que ha​ja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.
No ensejo, afastou​-se, também, a assertiva de que qualquer alteração na forma de pagamento do
tributo equivaleria à sua majoração, ainda que de forma indireta. De fato, o STF já havia assim se
posicionado, rechaçando a aplicação da anterioridade tributária em caso de alteração da data de
vencimento das obrigações tributárias afetas a imposto e a contribuição social​-previdenciária.
Note os entendimentos jurisprudenciais:
Em 1997: EMENTA: ICMS. DECRETO N. 33.707/91​-SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E DA VEDAÇÃO DE
PODERES LEGISLATIVOS. Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das
obrigações tributárias, legítimo o Decreto n. 33.707/91, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência
da alegação no sentido de infringência ao princípio da anterioridade e da vedação de delegação legislativa. Recurso
extraordinário não conhecido. (RE 203.684/SP, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 20-​05​-1997) (Grifo nosso)
Em 2001: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. FINSOCIAL. PRAZO DE
RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 8.218, DE 29​-08​-1991. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 6º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Examinando questão idêntica, decidiu a 1ª Turma: “Improcedência da alegação de
que, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição, a lei em referên​cia só teria aplicação sobre fatos geradores
ocorridos após o término do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o
prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer repercussão, não se submete ao princípio da
anterioridade. Recurso extraordinário conhecido e provido”. 2. Precedentes de ambas as Turmas, nos quais têm sido
rejeitados os argumentos em contrário, ora renovados pela agravante. 3. Agravo improvido. (RE​-AgR 274.949/SC, 1ª
T., rel. Min. Sydney Sanches, j. em 13​-11​-2001) (Grifo nosso)
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de Procurador do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, em 2008: “Norma legal que altera o pra​zo de recolhimento da obri​gação tributária
não se sujeita ao princípio da anterioridade”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO em prova realizada pelo TRF/4ª Região, para o cargo de Juiz
Federal, em 2014.
Note os itens considerados INCORRETOS, em provas realizadas pelo Cespe/UnB: (I) para o cargo de Procurador
Federal, em 2007: “Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do IPVA, para que todos os
contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida
lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária”; e (II) para a OAB/SP (135º Exame), em ​2008: “A lei
que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária”.