Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

amplo). Por sua vez, as fontes formais secundárias (sub​sidiárias) são as intituladas “normas
complementares”, adiante deta​lhadas. Ambas, na condição de fontes formais, pertencem ao rol de
instrumentos integrantes da “legislação tributária”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Universidade Regional do Cariri (URCA/CE), para o
cargo de Advogado da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE (SECITECE), em 2009: “São normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os Acordos ​Internacionais”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Legislativo da
Câmara Municipal de São Paulo, em 2008: “É exemplo de uma fonte secundária do direito tributário, de acordo com a
previsão expressa do Código Tribu​tário Nacional: as normas ​complementares”.
Observe a jurisprudência do STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO DA
LEI A QUE VISA EXPLICITAR. (...) 3. A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo, por isso que sua instituição
obedece ao princípio da legalidade, dependendo de “lei no seu sentido estrito”. 4. A fonte primária do direito tributário é a
“lei”, porquanto dominado esse ramo pelo “princípio da legalidade”, segundo o qual não há tributo sem lei que o ​-
estabeleça, como consectário de que ninguém deve ser coativamente instado a fazer ou deixar de fazer algo senão em
virtude de lei. 5. As normas complementares do direito tributário são de grande valia porquanto empreendem exegese
uniforme a ser obedecida pelos agentes administrativos fiscais (art. 100, do CTN). Constituem, referidas normas, fonte
do direito tributário porquanto integrantes da categoria “legislação tributária” (art. 96, do CTN) 6. Ato normativo que se
limita a explicitar o conteúdo da lei ordinária. Ausência de violação ao Princípio a Estrita Legalidade. 7. Recurso
especial parcialmente conhecido, porém, desprovido. (REsp 460.986/PR, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. em 06​-03​-2003)
(Grifo nosso)
Com efeito, o art. 100 do CTN dispõe acerca das fontes formais secundárias ou normas
complementares do Direito Tributário, que devem “complementar” os tratados (e convenções
internacionais), os decretos e as leis em sentido amplo (Constituição Federal, Emendas, Leis
Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções
do Senado e Convênios do ICMS). Em termos gerais, podemos dizer que são normas
complementares aqueles instrumentos normativos hierarquicamente inferiores aos “decretos”. Daí o
motivo de não se poder incluir os decretos como “normas complementares”, mas, sim, como
instrumentos normativos complementados por estas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo IPAD, PGE/PE, em 2013: “a expressão ‘legislação
tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exceto decretos e normas complementares,
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Funcab, Sefaz/BA, para o cargo de Auditor Fiscal, em
2014: “as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em