Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes”.
Nesse diapasão, diz​-se que as fontes formais secundárias ma​te​rializam​-se em instrumentos
normativos menores, de menor porte, de cunho instrumental e operacional, que cuidam de explicitar
(não de “inovar”) o Direito Tributário. Tendem a suprir, normativamente, as fontes formais
principais, a estas se mantendo subordinadas. Aliás, recomenda​-se não se confundir a expressão
“normas complementares” com “leis complementares”, porque estas são normas jurídicas em
sentido estrito, que visam conferir eficácia a dispositivos constitucionais não autoexecutáveis, com
previsão explícita na Carta Magna, enquanto aquelas, as normas complementares, representam
mecanismos de complementação, servindo​-se a clarificar os aspectos menos nítidos das fontes
primárias complementadas.
Para Luciano Amaro69, “o artigo 100 do Código Tributário Nacional dá o nome de ‘normas
complementares’ a certos atos menores que cuidam de explicitar (não de inovar) o direito tributário.
A designação desses atos não é feliz, pois confunde sua qualificação com a das leis complementares.
A observância das ‘normas complementares’ listadas no dispositivo codificado gera determinados
efeitos decorrentes da proteção à boa​-fé do sujeito passivo (artigo 100, parágrafo único)”.
Observe o art. 100 do CTN:
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de
juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
As normas complementares, portanto, podem ser:
I – atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – decisões administrativas com eficácia normativa;
III – práticas reiteradas das autoridades administrativas;
IV – convênios celebrados pelas entidades impositoras.
Vamos detalhar os incisos:
3.1 Inciso I: Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas