Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Kiyoshi Harada1 discorre sobre o princípio com clareza:
“Esse princípio decorre da unidade política do Estado Federal Brasileiro, que faz com que o território nacional se
apresente como um todo do ponto de vista econômico. Uniformidade de tributo federal não significa que não possa
haver discriminações, isto é, que todos devem pagar exatamente igual. O que o referido princípio veda é a
discriminação de tributo federal em virtude do lugar da ocorrência do fato gerador. Isto quer dizer, por exemplo, que o
imposto sobre a renda, que incide sobre os ganhos de capital, deve ser o mesmo no Estado de São Paulo, no Estado
do Paraná e em outros, em termos de base de cálculo e alíquota. Entretanto, a Carta Política de 1988, ao contrário das
anteriores, ressalva a outorga de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico
integrado do território nacional como um todo (...)”.
Em termos práticos, no caso de aumento de alíquotas de tributos federais, essa majoração deverá
incidir em todo o Brasil; do contrário, estar​-se​-á ferindo o princípio constitucional da uniformidade
tributária, corolário do princípio do federalismo de equilíbrio, vigente em nosso território, como
núcleo imodificável, comumente apelidado de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, da CF).
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​za​da pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (TCE/AM), em julho de 2007: “Lei federal que fixa alíquotas apli​cáveis ao IPI estabeleceu que a
alíquota referente a na​vios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal
disposição vul​nera, especificamente, o princípio constitucional da uniformidade geográfica da tributação”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “A Constituição Federal de 1988 atribui competência tributária aos entes da
Federação. Com re​lação à União, é possível afir​mar que pode estabelecer​ tributo não uniforme no território nacional”.
Sobre federalismo, discorre acertadamente o culto professor baiano Dirley da Cunha Junior,
sinalizando que “o Estado Federal é aquele que possui mais de um governo, vale dizer, aquele que
se compõe de mais de uma organização política, todas elas politicamente autônomas em consonância
com a própria Constituição. Em razão disso, no Estado Federal a autonomia dos governos locais
(Estados​-membros, Distrito Federal e, no Brasil, Municípios) está a salvo das incursões do governo
central (União), tendo em vista que a autonomia dos entes federados ou federativos está assegurada
pela própria Magna Carta”2.
Assim, quer​-se a paridade entre as entidades componentes de nossa Federação, proibindo​-se a
hierarquização. Os Estados​-membros são, por exemplo, parificados, e não hierarquizados. Dessa
feita, o princípio em comento não derroga o princípio federativo; pelo contrário, corrobora​-o.
Há exceção prevista no próprio dispositivo para os incentivos fiscais específicos, isto é, aqueles
destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do País (art. 151, I,