Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A propósito, são equivalentes o IPI e o ICMS no que concerne à apli​cação do princípio da não
cumulatividade, sendo que o art. 155, § 2º, II, “a”, da CF/88, é expresso ao delimitar que a isenção
ou a não incidência, sal​vo determinação em contrário da legislação, não resultará em crédito pa​ra
compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
Em 11 de março de 2015, o Plenário iniciou julgamento de proposta de edição de enunciado de
súmula vinculante (PSV 26/DF), com o seguinte teor: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI
relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não
contraria o princípio da não cumulatividade”. O Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), ao
propor o aceite do enunciado, demonstrou a uníssona orientação do STF no sentido de que não
haveria direito a crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos
a alíquota zero, mormente após o término do julgamento do RE 353.657/PR (rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, j. em 25-06-2007), do RE 370.682/SC (rel. Min. Ilmar Galvão, rel. p/ ac. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, j. em 25-06-2007) e do ED no RE 370.682 ED/SC (rel. Min. Gilmar Mendes,
Pleno, j. em 06-10-2010), no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto
Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Vamos aguardar a elaboração do enunciado pela Corte Suprema.
Diante do exposto, a alíquota zero surge em nosso sistema tributário como verdadeira técnica de
inexistência de tributação, adotada pelas autoridades fazendárias como instrumento de exclusão, em
caráter temporário, do ônus tributário incidente sobre certos produtos ou bens, o que a aproxima do
instituto da isenção, ao mesmo tempo em que dela se afasta, na medida em que não é concedida por
meio de lei. E não é despiciendo lembrar que, por se encontrar inserida no contexto da
extrafiscalidade, não deve atendimento aos princípios constitucionais da legalidade e da
anterioridade, no que diz respeito à alteração de alíquotas.
b) Seletividade do IPI: técnica de incidência de alíquotas, cuja variação dar​-se​-á em função da
essencialidade do produto. Os produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributação, e os
produtos supérfluos devem receber tributação mais elevada. Tal disci​pli​namento vem ao encontro​dos
valores prestigiados pela Constituição Federal, como a proteção à família, a valorização do
trabalho etc. É instrumento idôneo a frenar o consumo de produtos indesejáveis, alcançando metas de
redistribuição de rendas e maior aproximação da justiça fiscal. A imposição de alíquotas mais