Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

contribuinte.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, pa​ra o cargo de Fiscal de Ren​das do
Estado do Rio de Ja​neiro, em 2009: “Segundo jurisprudência do STJ, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por
homologação, e tendo o contribuinte declarado o débito e não pagado no vencimento, considera​-se desde logo
constituído o crédito tributário, tornando​-se dispensável a instauração de procedimento administrativo com a finalidade de
promoção do lançamento para viabilizar a posterior cobrança judicial”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa Catarina, em 2009: “Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o
lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo, e não o paga no prazo estabelecido”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Estado de São
Paulo – Nível I (PGE/SP), em agosto de 2009: “Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é
obrigatório, antes de inscrever um débito no cadastro da dívida ativa, instaurar um procedimento administrativo, ainda
que se trate de débito declarado pelo próprio contribuinte e não tenha sido recolhido no prazo legal”.
De outra banda, na linha argumentativa oposta, argui​-se que não seria caso de “homologação”,
pois esta tem a finalidade de imprimir no pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito
tributário. Não havendo o referido pagamento, não poderá haver a extinção do crédito pela
homologação. De mais a mais, desponta a olhos vistos o que se tem denominado “privatização da
gestão tributária”43, ou seja, “fenômeno de imposição de um maior número de deveres ao
contribuinte, com vista à adequada satisfação de suas obrigações tributárias, mediante a transferência
de encargos que, originalmente, caberiam ao próprio Estado”44. Por derradeiro, não se pode perder
de vista que o lançamento, segundo a literalidade do art. 142 do CTN, “compete privativamente à
autoridade administrativa (...)”, o que reforça o caráter exótico da atribuição excessiva que se tem
propositadamente outorgado ao contribuinte.
Na prática processual, diante da situação se profere o despacho “Inscreva​-se em dívida ativa”,
estando, a partir de então, definitivamente constituído o crédito tributário, para fins de cobrança
judicial do importe tributário.​
Observe, então, dois casos práticos:
Caso Prático (I): o contribuinte, devendo declarar 100, declara, com fidelidade, este valor e nada recolhe. Neste caso, a Fazenda
poderá, de imediato, inscrever o valor declarado (100) em dívida ativa, iniciando​-se o prazo de prescrição. Aqui, a propósito, para o
STJ, não há de se falar em decadência.