Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

4.6 Notas gerais
a) Ressalva a princípio constitucional: o art. 153, § 1º, da CF/88 assevera que é facultado ao
Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do
Imposto de Exportação. Portanto, no con​cernente à alteração da alíquota, o imposto está
excepcionado do Princípio Constitucional da Legalidade.
Por sua vez, o § 1º do art. 150 do texto constitucional determina que a alteração das alíquotas do
Imposto de Exportação não se submete ao Princípio Constitucional da Anterioridade.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundep, IF/SP, para o cargo de Professor, em 2014: “Em
relação às limitações ao poder de tributar, a regra da anterioridade, positivada no artigo 150, III “b” e “c” da CR de 1988,
não se aplica aos impostos de importação e exportação”.
Portanto, a alteração da alíquota não se sujeita aos Princípios Constitucionais Tributários da
Legalidade (art. 153, § 1º, da CF) e da Anterioridade (art. 150, § 1º, da CF).
Quanto à aplicação do princípio da legalidade e extrafiscalidade, recomendamos a leitura do
tópico apresentado anteriormente, neste ​capítulo.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o Imposto de Exportação, que já era uma
exceção ao período de anterioridade anual (art. 150, § 1º, “parte inicial”, da CF), passou a ser,
igualmente, uma exceção ao período de anterioridade qualificada ou nonagesimal (art. 150, § 1º, in
fine, da CF). Portanto, se para ele usávamos o recurso mnemônico​ “paga já”, hoje, após a Emenda
Constitucional n. 42/2003, devemos associá​-lo a “paga já, já”, por ser exceção à anterioridade anual
e aos 90 dias;
b) Desoneração e incidência: esse imposto é pouco cobrado nos paí​ses, uma vez que retira a
competitividade do produto nacional no comércio internacional. No Brasil, o texto constitucional
prevê regras de isenção sobre a exportação para o ISS (art. 156, § 3º, II, CF), a par de regra de
imunidade para o ICMS (art. 155, § 2º, X, CF) e para o IPI (art. 153, § 3º, III, CF).
5 ESTUDO DO IPI
Imposto
Nomen juris
Artigos
IPI
Imposto sobre produtos industrializados
Art. 153, IV, da CF; art. 46 e seguintes do CTN