Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Finalmente, em 13 de dezembro de 2007, poucos dias antes do prazo de expiração da EC n.
42/2003, o Plenário do Senado Federal rejeitou, em primeiro turno, o art. 2º da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que prorrogaria a CPMF até 2011.
Com isso, a contribuição deixou de ser cobrada no Brasil a partir de 31 de dezembro de 2007. A
derrota do governo no Senado, com a rejeição da prorrogação da cobrança da CPMF, implicou uma
“perda” de receita anual estimada em, aproximadamente, R$ 40 bilhões. Com maior honestidade,
diríamos: “perda” de receita, para o Estado, e “ganho”, para o contribuinte, que deixou de pagar um
retórico tributo voltado para a solução da saúde pública.
Entretanto, temos vivenciado, a todo momento, o desejo incontido, de parte do nosso Legislativo,
da retomada do tributo. Parece que o Estado não consegue se desprender das amarras deletérias da
CPMF e traz o debate a lume, nostalgicamente, toda vez que as contas públicas não fecham. É um
assunto maçante que o cidadão brasileiro tende a rechaçar com veemência.
b) Análise da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
Historicamente, o serviço de iluminação pública sempre ensejou controvérsias acerca de seu
custeio.
Os municípios, visando burilar a ideal figura tributária, hábil ao ressarcimento da atuação estatal
de fornecimento de energia, pensaram, ora nos impostos, ora nas taxas: nos impostos, haja vista ser
o natural tributo tendente a custear as despesas públicas gerais do Estado, não referíveis a
contribuintes determinados, o que se coaduna com o serviço de iluminação pública; nas taxas, por
ser um tributo vinculado à atividade estatal – no caso, o serviço de iluminação –, ainda que se
antevisse a inadequação do gravame, em razão da ausência de especificidade e divisibilidade do
serviço.
Com o evolver dos anos, o STF começou a tomar posição e afastou com veemência as taxas de
iluminação pública.
Observe a jurisprudência:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 176 E 179 DA LEI
MUNICIPAL N. 480, DE 24.11.83, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1.244, DE 20.12.93. Tributo de exação inviável,
posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado
contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso não conhecido, com
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sob epígrafe, que instituíram a taxa no município. (RE 233.332/RJ,