Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/2/2011), não há falar em não incidência na locação de vagas de
estacionamento, as quais, igualmente àquelas, são bens imóveis aptos à locação e obtenção de renda. Além disso,
cumpre mencionar que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.065-SC (DJe 1º/2/2010),
realizado sob a sistemática do art. 543-C do CPC [atual art. 1.036 e seguintes do NCPC], no qual decidiu pela
incidência da COFINS nas receitas provenientes de locação de mão de obra, fez-se peculiar menção à semelhança do
caso com os dos shopping centers. Portanto, nessa linha, e ressalvadas as devidas diferenças entre os casos, se o
empreendimento aufere renda da locação de vagas de estacionamento e/ou outra espécie de prestação de serviços,
essa renda deve compor a base de cálculo da COFINS. (Trecho extraído do Informativo STJ n. 556; Período: 23
de fevereiro a 4 de março de 2015)
6.3 As “outras” contribuições sociais
O STF intitula “outras contribuições” aquelas que podem ser instituídas no plano da competência
residual da União, conforme o disposto no art. 195, § 4º, CF. Tal comando, como é cediço, atrela a
exegese à análise do art. 154, I, CF. Veja o comando constitucional:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais: (...)
§ 4º. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,
obedecido o disposto no art. 154, I. (Grifos nossos)
Procedendo​-se ao cotejo dos dispositivos constitucionais (art. 195, § 4º, e art. 154, I), infere​-se
que as contribuições residuais para a seguridade social devem respeitar os seguintes parâmetros:
a) instituição, por lei complementar, vedando​-se a utilização de medida provisória (art. 62, § 1º,
III, CF);
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado do
Ceará (3ª Categoria), em 2008: “Acerca das normas constitucionais relacionadas ao custeio da seguridade social,
considerando os sucessivos ‘deficit’ nas contas da previdência social, apesar da elevada carga tributária, a Constituição
autoriza a instituição de novas fontes de custeio, desde que isso seja feito por lei complementar”.
b) instituição pela União;
c) respeito ao princípio da não cumulatividade;
d) proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo com o fato gerador
ou a base de cálculo de outras contribuições (e não com o fato gerador/base de cálculo de
impostos!). Esta “adaptação hermenêutica” adveio de exegese insculpida no STF, para quem
“não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da
Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou bases de cálculo próprios dos
impostos discriminados na Constituição”. Trata​-se, portanto, da necessidade de uma inovação