Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(...)”. Deste conceito deflui a natureza declaratória do lançamento, que opera efeitos ex tunc,
ratificando a existência pretérita do fato gerador que, reflexamente, imporá a utilização da norma
norteadora do modus operandi de cobrança do tributo, em abono do princípio da irretroatividade
tributária (art. 150, III, “a”, CF).
De fato, ao se efetivar o ato de quantificação e qualificação do tributo exigível, deve a autoridade
fiscal competente se valer da lei vigente no momento do fato gerador, sendo​-lhe defeso aplicar a
norma contemporânea ao lançamento, ressalvado os casos admitidos em lei, previstos nos arts. 106, I
e II, e 144, § 1º, ambos do CTN.
Por outro lado, o art. 142, caput, “parte inicial” do CTN igualmente dispõe, acerca do
lançamento, a seguinte definição: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento (...)”. Deste conceito, deflui a natureza constitutiva do
lançamento, que opera efeitos ex nunc ao criar direitos e deveres, no bojo do liame obrigacional
tributário.
Sendo assim, é defensável a natureza jurídica mista ou dúplice para o lançamento, isto é,
constitutiva do crédito tributário e declaratória da obrigação tributária.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Auditor do Estado do
Maranhão (CGE/MA), em 2014: “O lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário”.
É fato que, nem sempre, as Bancas Examinadoras de concursos públicos têm adotado este
posicionamento, cabendo ao concursando aferir, caso a caso, a exatidão da alternativa.
3ª Questão: Lançamento, de quem é a competência para sua efetivação?
O art. 142, caput, CTN dispõe que a competência para a efetivação do lançamento é da
autoridade administrativa. Desse contexto de privatividade, quanto ao ato de lançar, infere​-se a (I)
presunção de legitimidade dos atos da Administração, bem como (II) a proibição de delegação a
particulares.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor
Governamental da Seplag​-MG (e outras instituições), em 2008: “Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela ASPERHS Consultoria/PE, para o cargo de Advogado