Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Prefeitura de São José dos Campos/SP, para o
cargo de Auditor Tributário Municipal, em 2015: “Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes
da federação, é correto afirmar que os municípios participam com cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação
do imposto cobrado pela União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados”.
CONCLUSÃO QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS FEITAS DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS: Desse modo, conclui​-se
que os Municípios, quanto aos tributos da União, participam dos seguintes gravames federais: IRRF, ITR e IOF​-OURO.
8.3 Transferências diretas feitas dos Estados​-Membros para os Municípios
a) 50% do produto da arrecadação do IPVA, relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
No âmbito do IPVA, a repartição é equânime entre Estado​-membro e Município, no qual se
realizam os licenciamentos dos veículos: ½ para um; ½ para outro.
Daí se falar que “parte do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados no território de um município pertence a esse município”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito
Substituto do Acre (TJ/AC), em 2007.
No plano prático, poderíamos dizer que “caso um município tenha arrecadado, no último
exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do IPVA, quanto aos veículos
licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Fiscal de Tributos
Municipais de Rio Branco/AC, em 2007.
Por fim, atente para as assertivas abaixo, consideradas “incorretas”, que trazem com equívoco o
percentual de repartição do IPVA, fazendo menção a incorretos valores (25%, 80%, 100% etc.)
a) “No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios”.
b) “De acordo com o disciplinado pela Constituição Federal, pertencem aos Municípios oitenta por cento do
produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pelo IESES (São José/SC), para o cargo de Fiscal de
Tributos Municipais de Itapema/SC, em 2007.