Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Em tempo, frise-se que a defesa da cultura nacional é de competência comum da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, conforme dispositivo constitucional:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...)
(Atualizado com a EC n. 85/2015)
Com efeito, os meios de difusão da nossa cultura desfrutam de proteção constitucional e estatal,
com o nobre propósito de fazê-la alcançar ilimitadamente todas as classes sociais. Aliás, os entes
federados devem incentivar a educação e cultura, visando ao seu constante enriquecimento, o que
servirá inexoravelmente como um dos meios de identificação de um povo entre as diferentes
civilizações. Nessa medida, as manifestações culturais do nosso povo, de nossa gente, jungidas ao
contexto artístico-musical, revelam-se como impenetráveis garantias, agora sob os efeitos protetores
da imunidade tributária.
Segundo Leandro Paulsen, “a imunidade de impostos destinada aos meios de comunicação,
culturais e educacionais lastreia-se (...) no mesmo princípio de uma vedação absoluta ao poder de
tributar, objetivando permitir: a) liberdade de imprensa; b) liberdade de veiculação de ideias; c)
liberdade de difusão cultural; d) liberdade no âmbito da educação.”3
Com a novel modificação no texto constitucional, houve por bem o nosso constituinte que, para
além da decantada imunidade de imprensa, burilada na alínea “d” do inciso VI do art. 150 da CF,
conferiu guarida à obra artística musical brasileira, no bojo da imunidade musical.
2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MUSICAL E O PROPÓSITO INIBITÓRIO DA
CONTRAFAÇÃO
Conforme já se assinalou, a recente previsão constitucional objetivou frear a contínua queda e
enfraquecimento da indústria fonográfica brasileira, provocada em grande parte pelo deletério
comércio paralelo de réplicas das obras musicais – sempre vendidas a preços reduzidos e com
qualidade equivalente. Tal realidade é conhecida de todos como pirataria, cuja prática consiste na
reprodução de obras sem a prévia autorização de seus autores.
O art. 5º, XXVII, da CF garante aos autores o direito de utilização, publicação e reprodução de
suas obras, sendo assegurada a devida proteção, conforme disposto no inciso XXVIII do comando
normativo supramencionado. Ocorre que essa proteção vem sendo desafiada acintosamente por