Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Ives Gandra da Silva Martins12 assevera que “é fechada a tipicidade de tributo e pena. É
absoluta a reserva da lei. Sua veiculação normal deve con​ter toda a informação necessária para a
aplicação da norma”. Ou, ain​da, nos dizeres de Sacha Calmon Navarro Coêlho13: “A tipicidade
tribu​tá​ria é cerrada para evitar que o administrador ou o juiz, mais aquele do que este, interfiram na
sua modelação, pela via interpretativa ou integrati​va”. ​
Nesse passo, não basta que se disponha na lei que um dado tributo fica assim instituído,
deixando​-se, por exemplo, para um ato infralegal a indicação da alíquota, da base de cálculo, do
sujeito passivo ou do fato gerador. Ou, em outro giro, se houver omissão ou obscuridade quanto a
esses elementos essenciais, descabe ao administrador e ao juiz integrarem a lei, colmatando a lacuna
por analogia.
Pretende​-se, sim, que a lei tributária proponha​-se a definir in abstracto todos os aspectos
relevantes da fisiologia do tributo, para que se possa, in concreto, identificar o quanto se pagará, por
que se pagará, a quem se pagará, entre outras respostas às naturais indagações que se formam diante
do fenômeno da incidência.
Desse modo, a lei tributária deverá fixar, com hialina clareza, por exemplo, a alíquota, a base
de cálculo, o sujeito passivo do tributo, a multa e o fato gerador, sendo​-lhe vedadas as indicações
genéricas no texto legal de tais rudimentos numerus clausus da tipologia cerrada.
Note o item considerado INCORRETO, no concurso rea​lizado pela Vunesp, para o cargo de Juiz Estadual (TJ/SP), em
2007: “Em matéria tributária, nos termos do CTN, não depende de lei a fixação de alíquota do tributo e a sua base de
cálculo”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Universidade de Per​nambuco (UPE/CONUPE),​ para o
cargo de Agente Fis​cal de Tributos da Prefeitura de Camaragibe/PE, em 2008: “O tributo só pode ser instituí​do por lei
formal, em sentido estrito, porém a definição da base de cálculo se efetiva atra​vés da edição de ato nor​mativo do Chefe
do Poder Exe​cutivo”.
Uma fértil discussão acerca do tema tem sido travada na doutrina e nos tribunais: se o prazo para
pagamento do tributo é ou não componente da reserva legal. Em outras palavras, tem​-se
questionado se é possível a alteração da data de pagamento do tributo por um ato normativo
infralegal, v.g., uma portaria.
O STF tem entendido que o Poder Executivo detém competência pa​ra expedir ato infralegal