Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

“erro de direito”), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás,
que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior.
A propósito, a orientação do STJ é pacífica no sentido de que o erro de direito (o qual não admite revisão) é aquele que decorre da
aplicação incorreta da norma. Trata-se do equívoco na valoração jurídica dos fatos, ou seja, do desacerto sobre a incidência da norma
à situação concreta. Por outro lado, o erro de fato é aquele consubstanciado na inexatidão de dados fáticos, atos ou negócios que dão
origem à obrigação tributária (AgRg no Ag 1.422.444/AL, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 04-10-2012).
Como exemplo ilustrativo de “erro de direito” – aliás, tendo servido como mote para o julgamento retrocitado –, podemos citar o caso
de indicação equivocada de legislação, no momento do ato de preenchimento da Declaração de Importação (DI), o que culminou no
pagamento de imposto a menor (alíquota menor). Desse modo, é fácil perceber que não houve engano a respeito da ocorrência ou não
de determinada situação de fato, mas sim em relação à norma incidente na situação. Assim, não há falar em possibilidade de revisão
do lançamento, mormente porque, ao desembaraçar o bem importado, o Fisco tem, ao menos em tese, a oportunidade de conferir as
informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração. Posto isso, o erro no ato administrativo de lançamento do tributo é
imodificável, em respeito ao princípio da proteção à confiança, à luz do art. 146 do CTN.
3.5. Análise do inciso IX (art. 149)
Inciso IX
Art. 149. (...)
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou
omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Comentários
O comando alberga as possibilidades de falta funcional (figura genérica que compreen​de a omissão e a fraude funcional), cometida
pela autoridade lançadora, quanto às for​ma​lidades essenciais do lançamento, tornando​-o, de pronto, revisível.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura
Municipal de Santana/AP, em 2007: “Sobre o lançamento efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, tal
situação ocorrerá quando comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o
efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial”.
Feita a análise dos incisos do art. 149, passemos agora ao estudo do art. 146 do CTN.
b) O lançamento revisível: análise do art. 146 do CTN
A irrevisibilidade do lançamento, com base em critérios jurídicos, quanto a fato gerador ocorrido
anteriormente à sua introdução, é disciplinada no art. 146 do CTN. Observe​-o:
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado de
São Paulo (DPE/SP), em 2009: “A modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no
lançamento pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir
somente modificação interpretativa da lei”.
Observação: item idêntico foi considerado INCOR​RETO,​ em prova realizada pela Select Consultoria, para o cargo de
Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de São José do Egito/PE, em 2009.
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios
jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a
um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (Grifos nossos)