Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

que mostra, claramente, que nesses impostos não se leva em consideração a capacidade contributiva
do sujeito passivo (...)”.
A esse propósito, discorre Sacha Calmon Navarro Coêlho74:
“(...) Referimo​-nos à obrigação ambulatória, em que a prestação era ‘certus na’ e ‘certus quando’, mas o sujeito
passivo tanto podia ser conhecido como não, por isso que a coisa ambulava com o dono, e este nem sempre era o
mesmo (‘ambulant cum dominus’). Este tipo de obrigação era comum em tributos que recaíam sobre bens imóveis,
terras e edificações. Os romanos não se preocupavam com a coisa, por isso que a sua propriedade ‘ambulava’, em
sentido legal, com seu dono, e este era exatamente quem devia pagar o tributo, fosse lá quem fosse (...)”.
De outra banda, na defesa do contrário entendimento doutrinário, oposto ao dessa linha clássica
adotada pelo STF – hoje, já superada –, o estimado professor Hugo de Brito Machado 75 assevera
que “não se deve, portanto, afastar dos impostos ditos reais o princípio da capacidade contributiva.
Pelo contrário, tal princípio deve ser aplicado intensamente em relação a eles”.
Ainda, nessa mesma trilha, seguiu a ínclita desembargadora Federal do TRF da 3ª Região, Regina
Helena Costa76, para quem “a todos os impostos é possível imprimir​-se a técnica da
progressividade, uma vez que esta é exigência do próprio postulado da capacidade contributiva,
igualmente aplicável a todos eles”.
Evidenciava​-se, assim, no período anterior à Emenda, o entendimento do STF de que a
sistemática progressiva de cobrança de impostos, concebida pela Constituição Federal, não abrangia
os tributos reais e, consequentemente, não poderia ser aplicada ao IPTU.
Com base nessa premissa, suscitou​-se a possível feição inconstitucional da Emenda ora
comentada, uma vez que a nova sistemática de variação de alíquotas afrontaria os princípios da
isonomia, da capacidade contributiva, além de ferir núcleo imodificável do texto constitucional (art.
60, § 4º, CF).
Basicamente, a linha de ataque ao teor da Emenda Constitucional n. 29/2000 pautava​-se na crítica
de que a medida teria trazido uma exótica progressividade fiscal ao IPTU, o que não se sustentava,
em resumo, pelos seguintes argumentos:
1. a Emenda laborou em erro ao estabelecer grandezas de variação do IPTU atinentes às
características pessoais do contribuinte (o art. 156, § 1º, I e II, CF prevê uma progressividade
em razão do valor do imóvel, com alíquotas diferenciadas em razão da localização e uso do
imóvel);