Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

exceção (art. 150, § 1º, CF);
(3) não se refere à “entrada em vigor” da lei, mas à sua eficácia.
Por outro lado, as Bancas Examinadoras têm considerado o art. 104 do CTN um dispositivo
aplicável, a despeito das opiniões de inconstitucionalidade.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fepese, DPE/SC, para o cargo de Defensor Público, em
2012: “Conforme determina o art. 104, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança
do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo”.
Segundo o inciso I do mencionado artigo, a instituição ou majoração de impostos deve obedecer a
uma regra especial de vigência, que coincide com o postulado constitucional, havendo, portanto,
harmonia entre a vigência e a eficácia da lei.
O inciso II é destinatário do mesmo raciocínio expendido, quanto ao inciso anterior, por
disciplinar a definição de novas hipóteses de incidência, isto é, definir novos fatos geradores, novas
bases de cálculo, alíquotas, sujeitos passivos e converter situações de não incidência em incidência.
Em essência, criar incidências significa instituir o tributo, ainda que parcialmente, o que nos leva a
crer que os dizeres estabelecidos no inciso II estão implícitos no inciso I do art. 104. De mais a mais,
os dois incisos estão disciplinados no texto constitucional.
O inciso III, por seu turno, refere​-se à extinção ou redução de isenção, que rompe, em face da lei
revogatória, com a dispensa legal do pagamento do tributo. Pode​-se afirmar que, a par dos incisos
anteriores, o inciso III também determina uma regra especial de vigência, estabelecendo uma
proteção em favor do contribuinte, ao lhe conferir maior estabilidade. O inciso III faz menção em sua
parte final ao art. 178 do CTN. Observe​-o:
Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada
ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
A regra que prevalece na seara das isenções é a da revogabilidade plena. Como ressalva,
destaca​-se um tipo de isenção – aquela considerada onerosa (também intitulada bilateral ou
contraprestacional), ou seja, a isenção sujeita a prazo certo e a determinadas condições (requisitos
cumulativos), constante do art. 178, acima reproduzido.
Evidencia​-se, com clareza meridiana, que as isenções concedidas por prazo certo e em função
de determinadas condições não podem ser revogadas. Não há dúvida: não se pode admitir que o