Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

se admitir a exigência de uma série de certidões negativas para a prática de inúmeros atos e negócios
jurídicos, seja perante outro sujeito privado, seja perante a Administração Pública. Nesse
procedimento, de forma direta ou indireta, pode​-se vislumbrar a tutela do cumprimento de obrigações
cuja repercussão é evidente para a implementação da finalidade e princípios informadores da ordem
econômica”30.
Assim, é possível concluir que a exigência de certidão negativa terá amparo constitucional, na
medida em que estiver atrelada à busca do interesse público, sem necessidade de se recorrer a
dispositivos constitucionais expressos.
Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, o interesse público “nada mais é que uma faceta
dos interesses dos indivíduos: aquela que se manifesta enquanto estes – inevitavelmente membros de
um corpo social – comparecem em tal qualidade” e que “deve ser conceituado como o interesse
resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoal​mente têm quando considerados em
sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem”31.
A negativa estatal da liberação de uma certidão não pode servir de “isca para tributar”, sob pena
de se mostrar abusiva, na esteira do arbítrio por parte do agente público. É fato que o particular
busca uma certidão para “aferir” situação fiscal, e não para “regularizar” situação fiscal, sob pena de
se tornar um instrumento oblíquo de arrecadação. Se o particular deseja quitar suas dívidas, procura
o Fisco para proceder à quitação, e não para solicitar uma “certidão”, em si. De outra banda, se o
Fisco pretende tributar, deve valer​-se dos meios próprios e legítimos para tanto, em vez de aguardar
a visita do particular que busca o documento fiscal diante de uma necessidade premente, o que o
torna sugestionável diante da “chantagem fiscal”.
A doutrina de Hugo de Brito Machado Segundo32 nos ensina:
“A Lei somente poderia determinar a apresentação de CND quando já for exigível a prova de quitação. E as hipóteses
em que a prova de quitação é exigível são aquelas já ‘previstas no próprio CTN, em seus arts. 130, 191, 191​-A, 192 e
193, e no art. 195, § 3º da CF/88’. Fora desses casos, a exigência de CNDs parece​-nos indevida. Não obstante, o que
se assiste, na prática, é a proliferação das hipóteses em que se exige CND para a prática dos mais variados atos, às
vezes com amparo em lei ordinária, ou mesmo em meros atos infralegais. Muitas dessas exigências são indevidas,
não só porque não encontram amparo no CTN, como especialmente porque agridem direitos fundamentais do cidadão
contribuinte, tais como o direito ao livre exercício de atividades profissionais ou econômicas. São as chamadas
‘sanções políticas’, que a jurisprudência do STF sempre repeliu (Súmulas n. 70, 323 e 547)”.
Temos ressentido ser lamentável que o instituto jurídico, essencialmente válido, seja deturpado