Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2013). O dado curioso é que se tratava de compra de um terreno para a futura construção da
edificação. Daí se ter evidenciado, no referido julgado, com base em veredicto exarado no mês
anterior, que “a constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si
só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária
deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição
da imunidade” (RE 385.091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. em 06-08-2013). Em outras palavras, se
a entidade imune adquirir bem imóvel vago (sem edificação) para ulterior destinação ao propósito
institucional, não haverá a necessidade de aguardar a realização objetiva do projeto arquitetônico
para o desfrute da norma protetiva, ou seja, não se pode presumir que a alegação da interessada é
simplesmente conjectural.
Por fim, no mesmo RE 385.091, o STF ratificou o entendimento de que “adquirido o ‘status’ de
imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do
contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de
prova em contrário produzida pela administração tributária”. Alguns dias depois, o STJ (AgRg no
AREsp 304.162-RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 13-08-2013) teve a oportunidade de
confirmar o entendimento da Corte Suprema, em caso assemelhado.
Posto isso, há que se estender a imunidade aos serviços sociais autônomos, que cumprem o
sublime mister de integrar os trabalhadores no mercado de trabalho.
Por outro lado, tais entidades do Sistema “S” não estão necessariamente dissociadas do fenômeno
da isenção. Em 18 de fevereiro de 2014, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.430.257/CE, rel. Min.
Mauro Campbell Marques, entendeu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
goza de isenção do II (Imposto de importação) e das contribuições PIS-importação e COFINSimportação,
independentemente de a entidade ser classificada como beneficente de assistência social
ou de seus dirigentes serem remunerados, portanto, de estar atrelada aos condicionamentos da
imunidade tributária.
Isso porque subsiste a desoneração oriunda de norma isentiva ainda em vigor no ordenamento
jurídico (arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55), o que não macula a convivência harmônica com a norma
de imunidade tributária. Observe os dispositivos da vetusta legislação da década de 50: