Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Insta mencionar, entretanto, que a fronteira que separa os sublimes interesses extrafiscais da
volúpia arrecadatória do Estado, ávido de recursos, é deveras imprecisa. Não raras vezes, viu​-se a
“extrafiscalidade como desculpa ou pretexto para estabelecer maior pressão fiscal”58, não se
podendo admitir que “a extrafiscalidade venha a pretender justificar o tributo confiscatório”59.
Por derradeiro, ad argumentandum, é possível defender uma legítima faceta confiscatória de
mais um imposto em situação limítrofe, a saber, no estado de guerra, uma vez que é natural a
imposição de medidas extremadas em momento de beligerância. Trata​-se do imposto extraordinário
de guerra (IEG), cuja instituição está disciplinada no art. 154, II, CF.
A propósito, a limítrofe situação de beligerância – peculiar ao imposto extraordinário de guerra
(art. 154, II, CF) e ao empréstimo compulsório (art. 148, I, CF), a ser estudado logo adiante –,
enquanto tende à ruptura conjuntural e estrutural, avoca um panorama próprio, em que ocorrerá
universalização do sacrifício e uma maior onerosidade tributária60.
Por fim, frise​-se que a instituição do federal imposto sobre grandes fortunas, prevista no art.
153, VII, CF, não sofre interferência, em tese, da vedação principiológica em comento, ressalvada a
hipótese de aniquilamento patrimonial, a ser aferida no caso concreto – quando (e se...) o imposto for
instituído.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do
Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “Em razão da vedação da utilização do tributo com o efeito de confisco, a
União não pode instituir o Imposto sobre grandes fortunas”.
6.2 O princípio da vedação ao confisco e as taxas
O efeito de confisco nas taxas será aferido a partir da falta de correspondência entre o valor
tributário exigido e o custo da atividade estatal, levando​-se em conta que este se traduz em base de
cálculo das taxas, nítidos gravames bilaterais ou contraprestacionais.
Frise​-se que o STF, na Representação n. 1.077​-RJ (Pleno), de relatoria do Ministro Moreira
Alves, com julgamento em 28​-03​-1984, declarou a inconstitucionalidade de taxa judiciária fixada
por lei estadual, sem limite máximo, assim se manifestando: “Não pode taxa dessa natureza
ultrapassar uma equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser
compelido o contribuinte a pagar”.