Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

De uma maneira ou de outra, toda a administração pública, a par de todas as instâncias do
Judiciário, sendo instada a decidir, subordina​-se, inexoravelmente, ao preceito da Súmula Vinculante
n. 8 do STF.
Daí se assegurar que o causídico, em qualquer fase do feito fiscal, pode pleitear a imediata
aplicação da Súmula Vinculante n. 8, no interesse de seu cliente. Se há dívida parcelada, com parcela
já atingida pela decadência ou prescrição; se há execução fiscal em andamento, e agora insubsistente,
uma vez faltante a certeza à certidão de dívida ativa (art. 204, CTN); se há valor pago
indevidamente, perante a Súmula, subsistindo o direito à restituição do indébito; entre outras
situações.
Impende enaltecer que, em conformidade com o art. 64​-B da Lei n. 9.784/99, com a redação dada
pela Lei n. 11.417/2006 (art. 9º), as autoridades administrativas devem se adequar ao enunciado das
súmulas vinculantes, “sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e
penal”. A propósito, o art. 316, § 1º, do Código Penal trata do crime de excesso de exação, prevendo
pena de reclusão ao servidor infrator, de três a oito anos (e multa), “se o funcionário exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança
meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”.
3.3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas: o dispositivo almeja estabelecer controle à fúria fiscal na tributação das cooperativas
– sociedades de pessoas, de natureza civil, com adesão voluntária e ilimitada de associados.
Observe o dispositivo constitucional:
Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (...)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Controle Externo
(Direito) do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), em 2009: “No que se refere ao Sistema Tributário Nacional,
previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente a respeito do adequado tratamento tributário ao ato coo​perativo praticado pelas sociedades
cooperativas”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás (TCE/GO), em 2007: “Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é possível afirmar que cabe à lei
complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo