Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por
ser mais benéfica ao contribuinte”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo IPAD, IPEM/PE, para o cargo de Analista, em 2014: “Em
relação à aplicação da legislação tributária, não se deve aplicar a ato ou fato pretérito, em razão do princípio da
irretroatividade das leis tributárias”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o cargo
de Procurador da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008: “Em relação à aplicação da legislação tributária, pode-se
afirmar que a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer
exigência de ação ou omissão, mesmo que o ato tenha sido fraudulento”.
(c) se tiver havido a inflição de penalidade menos severa do que a que foi imposta pela lei
vigente ao tempo da prática da conduta antijurídica – e só neste caso, próprio da benignidade:
observe que a temática envolve a multa menos gravosa. Caso a lei posterior traga uma sanção
mais rígida, não haverá que se falar em retroatividade.
Parece​-nos que houve certa redundância na definição das alíneas “a” e “b”, inseridas no inciso II,
pois seus conteúdos são quase idênticos. Na verdade, como é óbvio, tanto faz se a conduta não mais
é tida como infração ou se a conduta não mais se opõe a qualquer exigência de ação ou omissão33.
Não obstante a ociosidade da alínea “b”, havendo dúvida quanto à aplicação, deve prevalecer a
alínea “a”, mais abrangente quanto à proteção desonerativa34.
A alínea “c”, por sua vez, contempla, em sua essência, o Princípio da Benignidade. Assim, uma
lei contemporânea do lançamento poderá elidir os efeitos da lei vigente na época do fato gerador,
caso esta, em tempos remotos, houvesse estabelecido um percentual de multa superior ao previsto
naquela, em tempos recentes. É a aplicação da lex melius, lex mitior35 ou retroatio in melius, na
seara da tributabilidade.
Exemplo:
Ano: 2012
→
Ano: 2013
→
Ano: 2014
→
Ano: 2015
Lei A
→
Fato Gerador
→
Lei B
→
Auto de Infração
Multa: 40% **** Multa: 10% Multa: ?
À luz do quadro em epígrafe, pergunta​-se: qual percentual de multa deve ser aplicado?