Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

somente, por parte do sujeito passivo, a prestação de matéria de fato. Aqui, no âmbito do IRPF, o
contribuinte, valendo​-se de critério jurídico, aplica o direito ao fato, subsumindo este àquele.
É desnecessário afirmar, por questão de obviedade, que o lançamento por homologação se dá por
sistemática mais cômoda e eficaz para o Fisco.
Por fim, frise​-se que o IR tem sido bastante solicitado em provas de concursos como acertado
exemplo de tributo lançado por homologação. Em 2006, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o
Exame de Ordem, considerou​-se “correto” o item no qual se associou o imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza à modalidade de lançamento por homologação.
4. ITCMD: em 2009, a Vunesp, em prova realizada para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registros do Estado de São Paulo (5º Concurso/Provimento – TJ/SP – 24​-08​-2009), associou o
ITCMD paulista ao “lançamento por homologação”, assim dispondo: “O lançamento do ITCMD,
causa mortis, no Estado de São Paulo, é uma espécie de ‘lançamento por homologação’”.
5. PIS e COFINS: são contribuições social​-previdenciárias, en​qua​dran​do​-se com fidelidade no
lançamento por homologação. Em 2007, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o Exame de
Ordem, considerou​-se “incorreto” o item no qual se associou a contribuição para o financiamento da
seguridade social (COFINS) à modalidade de lançamento por declaração. Com efeito, não o é!
6. Empréstimos Compulsórios: segundo o STJ, trata​-se de exação lançada por homologação.
Observe o julgado:
EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DL 2288/86. (...) A Primeira
Seção do STJ assentou orientação a dizer que o “tribu​to arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o
consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação,
faz​-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. (...)” (AgRg no REsp 373.189/BA, 1ª T., rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, j. em ​27​-08​-2002) (Grifo nosso)
Posto isso, memorize: o lançamento por homologação é um procedimento constitutivo do crédito
de iniciativa do contribuinte.
2.5 Análise da técnica do arbitramento
O art. 148 do CTN trata da hipótese de arbitramento – ou fiscalização indireta ou aferição
indireta –, significando a adoção, por parte da autoridade lançadora, de sistemática determinante do
tributo (ou de sua base de cálculo), que dependa da aferição do valor ou preço de bens, de serviços,