Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Tribunal de Contas
do Estado de Ala​goas, em março de 2008.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO em (I) prova realizada pelo MPE/RS, para o cargo de
Assessor, em 2014; e (II) em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz Substituto/MS, em 2008.
c) “O princípio da tributação uniforme não impede a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as Regiões
Sudeste e Nordeste do País”.
Item semelhante foi solicitado em prova realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para o cargo de Juiz Substituto, em
2008.
Não se pode deixar de registrar que qualquer tipo de benesse fiscal tem a “ponta da
discriminação”, porquanto toda tentativa de igualizar os iguais, na relativização da isonomia,
provocará uma desigualação entre estes iguais e outros, porventura, desiguais. Explicando melhor: se
há um intuito de promover uma determinada região com a concessão de incentivos fiscais, a fim de
que atraia vultosos investimentos e o fluxo de grandes empresas, tal benesse não se torna factível
para aquela empresa, que até gostaria de para lá migrar, porém não possui recursos bastantes para
financiar o deslocamento necessário. Daí se dizer que o incentivo fiscal igualiza as “grandes
investidoras”, todavia as desiguala perante as “pequenas empresas”. É o paradoxo do incentivo
fiscal: incentiva, igualizando, de um lado; discrimina, desigualando, de outro.
Para o STF, as autoridades públicas, buscando a implementação de suas políticas fiscais e
econômicas, poderão conceder isenções fundadas no juízo de conveniência e oportunidade. Ao
Poder Judiciário não é permitido estender isenção a quem reputar justo ou adequado, haja vista
a benesse ter fundamento legal, estando a depender de vontade do legislador. Observe a
jurisprudência:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “Em caso de outorga de isenção tributária a uma classe de contribuintes, a fim de
promover o desenvolvimento socioeconômico de uma dada região, é possível àqueles excluídos pela lei socorre​rem​-se
do Poder Judiciário para, com base no princípio da isonomia, obterem idêntico tratamento fiscal”.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI
8.393/91. DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE. 1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica, impessoal e
com fundamento em lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua implementação. 2. A Constituição na