Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tributária, formuladas pelo contribuinte ao Fisco. A consulta tributária tem previsão no CTN, no art.
161, § 2º:
Art. 161. O crédito não integralmente pago é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,
sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
(...)
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal
para pagamento do crédito. (Grifos nossos)
Analisando-se o “caput” do art. 161 do CTN, quando há uma repetição de indébito, o interessado
tem direito à devolução do valor principal, acrescido de juros moratórios (e não de “juros
remuneratórios”) e da correção monetária. Em tempo, frise-se que os juros de mora são contados a
partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que satisfez a pretensão restituitória (Súmula n.
188 do STJ c/c art. 167, parágrafo único, CTN), enquanto a correção monetária é contada a partir da
data do pagamento indevido (Súmula n. 162 do STJ). Em termos práticos, se um contribuinte ajuíza
uma ação de repetição de indébito para reaver um tributo pago indevidamente na data X, tendo a
sentença transitado em julgado na data Y, haverá o direito à devolução do principal, dos juros
(contados a partir da data Y) e da correção monetária (contada a partir da data X).
Quanto ao percentual da taxa de juros, entende-se que esta deve ser paritariamente única, quer
para regrar o cômputo das devoluções, quer para conformar o valor dos tributos pagos a destempo.
Na órbita federal, a taxa de juros cedeu passo ao índice da SELIC, tanto para os valores a pagar (art.
13 da Lei n. 9.065/95), quanto para os valores a restituir (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95). Por sua
vez, na órbita estadual, há uma liberdade ao legislador, o qual pode escolher a taxa de 1% de juros
ao mês em detrimento da SELIC, ou vice-versa. E isso vale tanto para a cobrança de valores como
para a devolução de montantes, devendo ser mantida a paridade na escolha, para uma e outra
situações.
Note a questão dissertativa, em prova realizada pela FGV, no XIII Exame de Ordem Unificado
(Prova Prático-profissional para Direito Tributário), em 2014:
“Julgada procedente a ação de repetição de indébito de imposto recolhido em 2009, proposta em face da Fazenda
Estadual, José da Silva recorreu da decisão que lhe foi favorável, pretendendo alterar o marco temporal de aplicação
dos juros moratórios constante da decisão judicial. O julgado determinou como devida a incidência dos juros
moratórios na ordem de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, contrariando a pretensão autoral,
que plei​teava o início do cômputo a partir da realização do pagamento indevido. Considerando que a legislação do
Estado em questão não possui nenhuma norma própria a regular os índices de juros do imposto a ser restituído,
responda aos itens a seguir. A) O contribuinte tem razão? Resposta fundamentada. B) Acaso a ação