Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

situações possíveis: a responsabilidade por solidariedade, a responsabilidade dos sucessores e a
responsabilidade de terceiros, conforme será estudado adiante.
Passemos, agora, aos conceitos de contribuinte e responsável:
1.1 Conceito: contribuinte versus responsável
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazendário (Área:
Tributação e Arrecadação) da SEF/MG, em 2007: “O sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, de acordo
com o CTN”.
A princípio, vale destacar as lições de Ricardo Lobo Torres, que muito nos auxiliará na
conceituação dos institutos supramencionados. Diz o eminente mestre que “as diferenças
fundamentais entre o contribuinte e o responsável são as seguintes: (I) o contribuinte tem o débito
(debitum, Schuld), que é o dever de prestação e a responsabilidade (Haftung), isto é, a sujeição do
seu patrimônio ao credor (obligatio), enquanto o responsável tem a responsabilidade sem ter o
débito, pois ele paga o tributo por conta do contribuinte; (II) a posição do contribuinte surge com a
realização do pressuposto previsto na lei que regula a responsabilidade, que os alemães chamam de
fato gerador da responsabilidade (Haftungstatbestand)”7.
a) Contribuinte: é a pessoa, física ou jurídica, que tenha relação de natureza econômica, pessoal
e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, parágrafo único, I, do
CTN). Assim, o contribuin​te é sujeito passivo direto. Sua responsabilidade é originária, existindo
uma relação de identidade entre a pessoa que deve pagar o tributo (e/ou a multa) e a que participou
diretamente do fato imponível, dele se beneficiando economicamente. Daí se evidencia a natureza
econômica na relação entre o contribuinte e a situa​ção que caracteriza o fato gerador, uma vez que o
CTN adotou um critério econômico de incidência: cobrar de quem auferiu vantagem econômica da
ocorrência do fato imponível, desconsiderando os critérios territorial e de cidadania. Dessa forma,
constituindo o fato gerador um índice ou medida da capacidade contributiva do cidadão, nada mais
normal que seja o contribuinte a pessoa obrigada ao pagamento do tributo (e/ou a multa).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Unama, para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura
Municipal de Bragança/PA, em 2007: “Sobre a sistemática de tributação pátria, é possível afirmar que ‘contribuinte’ é o
sujeito passivo da obrigação tributária, que tem relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador da
respectiva obrigação tributária”.