Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Por fim, recomenda-se a leitura do abrangente § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, o qual enumera
as verbas que não integram o salário de contribuição, para fins de recolhimento da contribuição
social-previdenciária.
Em tempo, frise-se que o § 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90, que trata do FGTS, exclui do
conceito de “remuneração”, para fins de seu recolhimento, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28
da Lei n. 8.212/91.
Nesse passo, em 4 de dezembro de 2014, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.436.897/ES (rel. Min.
Mauro Campbell Marques), entendeu que “a importância paga pelo empregador a título de terço
constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS)”. A propósito, cumpre esclarecer que, no caso das “férias indenizadas”, há expressa
previsão legal de não inclusão no conceito de “remuneração”, para fins de cálculo do FGTS,
conforme se extrai da redação do art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90, c/c o art. 28, § 9º, “d”, da Lei n.
8.212/91.
Ademais, alguns dias depois, em 9 de dezembro de 2014, a 2ª Turma do STJ, no REsp
1.448.294/RS (rel. Min. Mauro Campbell Marques), entendeu que “a importância paga pelo
empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença
integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. A inserção tem
fulcro nos arts. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90 e 28, II, do Decreto n. 99.684/90. No próprio julgado,
tratou-se também de mais um caso de expressa previsão de não inclusão no conceito de
“remuneração”, para fins de cálculo do FGTS, a saber, o “auxílio-creche” (ou “reembolso-creche”),
consoante o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 c/c o art. 28, § 9º, “s”, da Lei n. 8.212/91, e a Súmula n.
310, STJ.
d.2) Contribuição ao PIS/PASEP
As contribuições para o Pis e Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público) são destinadas (I) à promoção da integração do empregado na vida
e no ​desenvolvimento das empresas e (II) à formação do patrimônio do servidor público,
respectivamente.
Concebidas originariamente em leis complementares distintas (LC n. 7/70, para o PIS, e LC n.