Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento de execução
fiscal não embargada – permanecer inerte por mais de trinta dias, não será necessário
requerimento do executado para que o juiz determine, ‘ex officio’, a extinção do processo sem
julgamento de mérito (art. 267, III, do CPC [atual art. 485, III, NCPC]), afastando-se, nesse caso,
a incidência da Súmula 240 do STJ”.
Em 25 de março de 2014, a 2ª Turma do STJ (REsp 1.437.078/RS, rel. Min. Humberto
Martins) entendeu que não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a
garantia do juízo, mesmo que o embargante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com
efeito, no art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, ao tratar das garantias do pleito executivo como condição
de procedibilidade dos embargos de executado, não apresenta comando de isenção de garantia do
juízo para embargar. Portanto, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o
disposto no art. 16, § 1º, da LEF deve prevalecer sobre o art. 3º, VII, da Lei n. 1.060/50 – cláusula
genérica, abstrata e que visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários
advocatícios.
Em outro giro, vale lembrar que o art. 659 do CPC (atual art. 831 do NCPC), seja em sua redação
original, de 1973, seja na que sofreu alteração com a Lei n. 11.382/2006, sempre determinou que a
penhora de bens seja feita de modo a incluir o principal, os juros, as custas e, por fim, os honorários
advocatícios. Dessarte, a garantia do juízo no âmbito da execução fiscal (arts. 8º e 9º da Lei n.
6.830/80) deve abranger os honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida
Ativa (CDA), venham a ser arbitrados judicialmente. Esse é o entendimento do STJ, exarado no
REsp 1.409.688/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 11-02-2014.
4.4 A prescrição e os lançamentos por homologação
Conforme se estudou, nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação (IPI, ICMS, PIS, IR,
entre outros), o sujeito passivo se antecipa ao Fisco, entrega à Administração a declaração
pertinente, informando o valor dos tributos devidos, e procede ao pagamento do gravame,
aguardando o procedimento homologatório tácito ou expresso, conforme o art. 150 e parágrafos do
CTN.
Dessa forma, é o próprio contribuinte que torna clara a situação impositiva, sem qualquer