Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

e cobrado juntamente com a água, é uma ‘tarifa’, e não uma taxa”.
Entendimento I (STF):
EMENTA: A Turma (...) considerara dispensável lei para a instituição de preço progressivo, aplicável ao fornecimento
de água pela Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB, a ser pago por usuários que excederem os limites
de consumo previamente estabelecidos (na espécie o Decreto 10.157/87). Considerou-se que o serviço de
fornecimento de água é submetido ao regime de preço público, e não de taxa, sendo possível a majoração por meio
de decreto. Precedentes citados: RREE 85.268/PR e 77.162/SP e ADC 9/DF-2001. (RE-AgR 201.630/DF, 1ª T., rel.
Min. Ellen Gracie, j. em 11-06-2002) (Grifo nosso)
Entendimento II (STJ):
EMENTA: A recorrente sustenta que, quando o serviço público é prestado por terceiros, como no caso, sua
remuneração se faz por meio de tarifa ou preço público, e não por taxa. Contudo a jurisprudência deste Superior
Tribunal considera que o valor exigido como contraprestação pelo serviço de água e esgoto possui natureza jurídica de
taxa, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico-tributário, especialmente no que diz com a observância do princípio
da legalidade, sempre que seja de utilização compulsória, independentemente de ser executado diretamente pelo
Poder Público ou por empresa concessionária. Precedentes citados: REsp 530.808/MG; REsp 453.855/MS; REsp
127.960/RS e REsp 167.489/SP. (REsp 782.270/MS, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18-10-2005) (Grifo
nosso)
Ainda que subsista a discussão, para concursos públicos, já foi possível considerar que, quanto
às taxas, “a venda de serviços de natureza econômica por parte do Estado, tal como o
fornecimento de água, é uma receita derivada”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Analista do Tesouro
Estadual (Sefaz/AM), em 2005.
O curioso é perceber que o STJ, logo após alguns anos, alterou o seu modo de ver, aproximandose
do veredicto do STF, quanto à associação do serviço de fornecimento de água ao regime de preço
público, e não de “taxa”. Desse modo “este Tribunal Superior, encampando entendimento
sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada
por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou
preço público.” (EREsp 690.609/RS, rel. Min. Eliana Calmon, 1ª T., j. em 26-03-2008). Por essa
razão, não se pode supor aplicável o prazo quinquenal estabelecido no CTN (art. 168) para
restituição de créditos tributários, uma vez que a tarifa (ou preço) não têm natureza tributária. Daí o
motivo para se ter editado a Súmula n. 412 do STJ, segundo a qual “a ação de repetição de indébito
de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”
[prescrição vintenária], rechaçando-se as disposições previstas no CTN (arts. 165 e 168) para a
garantia do direito à restituição do indébito.
A propósito, em junho de 2013, o STJ considerou constitucional a tarifa de esgotamento