Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO e DIVISÍVEL
Observe que se trata de requisitos cumulativos, que dão os contornos necessários à exigibilidade
da taxa de serviço, sempre dotada de especificidade e divisibilidade, conforme dispõe o art. 79, II e
III, CTN. Note:
Art. 79 do CTN: Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se: (...)
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de
necessidade públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
De início, impende situarmos a noção de “serviço público”. Seguindo as precisas palavras de
Hugo de Brito Machado9, o serviço público será “toda e qualquer atividade prestacional realizada
pelo Estado, ou por quem fizer suas vezes, para satisfazer, de modo concreto e de forma direta,
necessidades coletivas”.
Assim, o serviço público estipendiado pela taxa de utilização em comento será:
a) Específico: também intitulado serviço público “singular” (ou ut singuli), é aquele destacável
em unidades autônomas de utilização10, permitindo-se identificar o sujeito passivo ou
discriminar o usuário. Direciona-se, assim, a um número determinado de pessoas;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Consulplan, TJ/MG, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2015: “Consideram-se serviços públicos específicos quando podem ser destacados em
unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de
utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”.
b) Divisível: é aquele passível de individualização ou “suscetível de utilização individual pelo
contribuinte”11, ou seja, o serviço quantificável, que traz um benefício individualizado para o
destinatário da ação estatal. Conforme aduz Luciano Amaro12, “o imposto é o modo de
financiamento próprio dos serviços públicos indivisíveis, e a taxa, dos serviços divisíveis”.
Com efeito, a divisibilidade “pressupõe que o Estado os destaque ou especialize, segregandoos
do conjunto de suas tarefas para a eles vincular a cobrança das taxas”13.
Aliás, o serviço público, mostrando-se específico, será, necessariamente, divisível,
manifestando-se este atributo como corolário daquele. Todavia, há entendimento doutrinário oposto:
“Se o serviço for indivisível descabe taxá-lo, se divisível, a taxa pode ser instituída. Ou seja, o que
importa é a ‘divisibilidade’, e não a especificidade do serviço”14.