Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Tal comando disciplina uma responsabilidade pessoal, quanto ao pagamento da dívida tributária,
contra o funcionário que emitir uma certidão negativa inquinada de falsidade ideológica.
O funcionário fazendário, sabendo que está cometendo uma falsidade, responderá,
consequentemente, caso se descubra a fraude, por este ilícito perante as instâncias administrativa,
tributária e criminal. Logo, ficará responsável pelo crédito que deixou de constar na certidão, além
de ser o destinatário das devidas sanções administrativas e penais.
Com efeito, o servidor público desbriado poderá ser alvo de persecução penal, atribuindo​-se​-lhe,
no mínimo, o crime de prevaricação, quando não o de corrupção passiva.
Por outro lado, se o funcionário agir sem dolo não haverá que in​ci​dir a responsabilidade pelo
crédito tributário, podendo exsurgir, no en​tan​to, a responsabilização disciplinar e a penal, se for o
caso.
Entendemos que tal responsabilização pessoal do servidor público fazendário é
contraproducente, devendo​-se assimilá​-la como responsabilidade solidária. Isso porque o servidor
público, como é sabido, recebe, como regra, parcos salários, não se podendo imaginá​-lo hábil a
satisfazer créditos tributários robustos. Ademais, proteger​-se​-ia o contribuinte desonesto, com um
verdadeiro escudo, na pessoa do servidor. Assim, a nosso ver, a responsabilidade mais consentânea
com o ideal de justiça deve ser a solidária, a fim de se dar azo à eventual responsabilização do
sujeito passivo originário.
5 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CTN
As disposições finais e transitórias do CTN ocupam​-se dos arts. 209 a 218 do CTN. Por questões
didáticas, detalharemos apenas os arts. 209 e 210 do CTN, haja vista a diminuta importância dos
artigos derradeiros do Digesto Tributário.
Art. 209. A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A definição de Fazenda Pública encontra​-se na moldura jurídica das pessoas políticas de Direito
Público interno, conforme o art. 41, I, II e III, do Código Civil (Lei n. 10.406/2002). A Fazenda
Pública é o ente tributante, a entidade impositora ou, ainda, mais coloquialmente, o próprio Fisco.